A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu a “urgente e inadiável” aprovação da nova Lei das Finanças Locais, considerando que o atual modelo está ultrapassado e limita a autonomia das autarquias num contexto crescente de responsabilidades.
“A ANMP defende a necessidade urgente de uma nova Lei das Finanças Locais”, destacou.
O apelo surgiu num documento sobre financiamento local, que teve como relator o presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão, no segundo dia do XXVII Congresso da ANMP, que reúne este fim de semana centenas de autarcas em Viana do Castelo.
“É indispensável, reiteramos, iniciar o trabalho e concretizar uma nova Lei das Finanças Locais, que contemple um enquadramento legal adequado ao novo contexto nacional e internacional e às atuais tendências ao nível de práticas e pensamento em matéria de finanças públicas”, referiu.
Segundo a ANMP, entre as razões que levam à necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais figura a convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro.
“Apesar de a Constituição da República reconhecer os princípios da autonomia e subsidiariedade, o nosso país continua a ser excessivamente centralizado, o que faz com que o papel atribuído aos governos locais na gestão dos recursos públicos fique muito aquém da média europeia”, indicou.
Figura ainda a necessidade da correção das assimetrias territoriais, bem como o abandono dos pressupostos impostos pela ‘Troika’, a adequação aos novos desafios e tendências demográficas, climáticas e digitais, e a necessidade de estabilidade, transparência e simplificação.
Para dar resposta a estas pretensões, a ANMP entende que a estratégia política para os próximos anos tem de se focar no objetivo principal de disponibilizar aos municípios um nível de financiamento em linha com a média dos seus congéneres europeus, designadamente os pertencentes à Zona Euro, corrigindo, simultaneamente, as atuais assimetrias territoriais e promovendo a modernização e simplificação da lei.
Embora a ANMP admita que tenha sido feita uma ligeira convergência nos últimos anos, a realidade portuguesa encontra-se “ainda bastante distanciada da existente nos parceiros europeus”.
“Em 2024, o peso da receita dos governos locais no total da administração pública, na ótica da contabilidade nacional, foi de 12,6% em Portugal, apontando para um grau de descentralização bastante inferior ao da Zona Euro (21,2%)”, indicou.
Os municípios propõem um reforço das transferências, com o aumento do correspondente ao atual Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), retomando o enquadramento pré-Troika, definindo que volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA, tal como acontecia até 2013 (atualmente é de 19,5%), a que se somam 2% da mesma média alocados atualmente ao Fundo Social Municipal (FSM).
Propõem também um reforço do correspondente ao atual Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), de modo a compensar o subfinanciamento das atuais competências municipais e a suportar novas competências a transferir para os municípios, bem como o reforço das receitas das entidades intermunicipais, passando a fazê-las depender, não apenas do FEF de cada um dos seus municípios, mas das transferências totais do Orçamento de Estado.
A ANMP sugere ainda o alargamento das receitas fiscais e o reforço dos poderes tributários.
“Propõe-se a existência de apenas um Novo Fundo de Equilíbrio, que agregue os atualmente existentes Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM) e Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”,referiu.
Também as normas da atual lei “não são suficientemente claras e têm criado graves constrangimentos à gestão financeira e administrativa, nomeadamente quando concede margens de discricionariedade que concorrem e potenciam interpretações abusivas e limitadoras, que acarretam insegurança e instabilidade”.
