Persistem falhas na concretização dos direitos das pessoas com deficiência, quer a nível de saúde, quer de educação, independência e acessibilidade. O alerta é dado com base no relatório do Mecanismo Nacional de Monitorização dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), que avalia a evolução registada em Portugal entre 2017 e março de 2026.

O alerta do Me-CDPD, segundo Vera Bonvalot, coordenadora do mecanismo, declara que apesar dos avanços legislativos em Portugal, o principal problema já não é a falta de leis, mas a sua aplicação desigual.

“Portugal avançou na lei, mas ainda é insuficiente a sua aplicação e o respeito pela lei”, afirmou à Lusa Vera Bonvalot, sublinhando que a principal dificuldade está na distância entre os direitos consagrados e o impacto que têm na vida quotidiana.

“Os direitos da pessoa com deficiência dependem muito, por exemplo, do código postal”, afirmou, explicando que uma pessoa pode ter acesso a determinado apoio num concelho e não o encontrar noutro, enquanto duas crianças com necessidades semelhantes podem obter respostas diferentes consoante a escola que frequentam.

Para o Me-CDPD, esta desigualdade não pode depender dos recursos disponíveis, da interpretação de um profissional ou da capacidade de uma família para insistir na defesa dos seus direitos.

“O direito não pode depender da sorte”, defendeu Vera Bonvalot, considerando necessário garantir uma aplicação uniforme da lei e mecanismos que permitam aos cidadãos contestar decisões que contrariem os direitos legalmente reconhecidos.

O relatório analisa áreas como educação, emprego, saúde, justiça, acessibilidade, proteção social, vida independente e participação política, além da situação específica das mulheres e crianças com deficiência, mais expostas a situações de violência e abuso.

Na educação, o mecanismo questiona se as crianças com deficiência conseguem efetivamente frequentar a escola, participar plenamente e aprender em condições de igualdade.

O Mecanismo Nacional de Monitorização dos Direitos das Pessoas com Deficiência alerta para a falta de materiais curriculares adaptados em braille e para alunos surdos, sendo um dos principais obstáculos à concretização da escola inclusiva prevista na legislação portuguesa atual.

Além disso, a responsável apontou ainda a falta de professores, técnicos especializados, assistentes operacionais, formação e tecnologias de apoio como outros problemas a resolver.

Na prática, explicou, a adaptação dos conteúdos pode ficar dependente da iniciativa individual de professores ou do esforço das famílias, quando deveria existir uma resposta estrutural e garantida pelo sistema educativo.

O relatório considera que a simples colocação de uma criança com deficiência numa escola regular não é suficiente para cumprir o direito à educação inclusiva. É necessário assegurar que consegue aprender, participar, progredir e sentir-se parte da comunidade escolar.

Vera Bonvalot alerta para o facto de algumas soluções poderem acabar por separar os alunos em vez de os incluir, contrariando o espírito da legislação. “O que a Convenção defende, e portanto o mecanismo defende, é sempre, sempre, sempre, a inclusão”, afirmou.

O objetivo, explicou, não deve ser criar respostas específicas que afastem os alunos dos restantes, mas garantir que a escola pública tem capacidade para responder à diversidade. Como exemplo, apontou a possibilidade de uma escola disponibilizar o ensino de Língua Gestual Portuguesa como uma opção acessível a alunos surdos e ouvintes.

“Esse é que é o futuro da inclusão”, defendeu, sublinhando que a educação inclusiva deve permitir que todos os alunos convivam e aprendam juntos, com os apoios necessários.

A nível de emprego persistem dificuldades no acesso ao trabalho, na obtenção de salários justos e na progressão profissional.

Também a vida independente continua longe de ser uma realidade para muitas pessoas. Portugal avançou com o Modelo de Apoio à Vida Independente e a assistência pessoal, mas perduram diferenças territoriais, falta de horas de apoio e respostas de mobilidade, além de insuficiência de apoios na comunidade.

Para o Me-CDPD, ninguém deve ser obrigado a depender da família ou a viver numa instituição por falta de alternativas. Viver de forma independente significa poder escolher onde, como e com quem viver, dispondo dos apoios necessários para concretizar essa escolha.

Na acessibilidade, apesar da existência de legislação, continuam a verificar-se barreiras em edifícios, transportes, informação, plataformas digitais e no acesso a produtos de apoio.

Vera Bonvalot sublinha que a acessibilidade não é uma mera adaptação técnica, mas uma condição para exercer direitos como estudar, trabalhar ou utilizar serviços públicos.

A coordenadora do mecanismo de monitorização dos direitos das pessoas com deficiência considerou “bastante escandaloso” que exista uma “camada muito grande” da população, entre pessoas com deficiência e idosos, sem acesso ao voto em igualdade com os restantes cidadãos.

As pessoas com deficiência têm direito a votar, mas continuam a enfrentar locais inacessíveis, informação eleitoral sem formatos adaptados e soluções diferentes consoante a eleição, o que limita um exercício autónomo, informado e secreto desse direito em condições iguais.

Também o acesso à justiça e à saúde continuam condicionados. Em ambos os casos, a coordenadora do Mecanismo explica que não é por os serviços serem abertos a todos que as pessoas portadoras de deficiência “consigam entrar nos edifícios, compreender a informação, comunicar com os profissionais, ser efetivamente ouvidas ou prestar consentimento de forma autónoma”.

O relatório chama ainda a atenção para a situação das mulheres e raparigas com deficiência, sujeitas a uma dupla discriminação. Apesar das estratégias nacionais para a igualdade, o mecanismo alerta para a falta de medidas concretas e para práticas graves, como situações de esterilização sem consentimento livre e informado.

Segundo Vera Bonvalot, Portugal dispõe de “bastantes leis” e registou progressos desde a ratificação da Convenção, em 2009, mas a inclusão não deve ser medida pelo número de diplomas aprovados.

“Não se mede pelo número de leis no nosso país”, mas pela liberdade, autonomia e participação efetiva das pessoas com deficiência, defendeu, considerando que, nesse domínio, Portugal continua aquém do que a Convenção exige.

O relatório pretende antecipar a próxima avaliação de Portugal pelo Comité das Nações Unidas e constitui, segundo o mecanismo, um contributo independente para avaliar não apenas se as leis e estratégias estão alinhadas com a Convenção, mas sobretudo se estão a produzir mudanças concretas na vida das pessoas com deficiência.