A Assembleia da República recomendou ao Governo que aprove «com urgência» uma estratégia nacional para a igualdade, inclusão e participação das pessoas ciganas, com metas mensuráveis, financiamento, calendário de execução e mecanismos públicos de avaliação.

A recomendação consta de uma Resolução da Assembleia da República publicada esta quinta-feira, 30 de julho, em Diário da República. O documento foi aprovado pelo Parlamento no dia 17 de julho.

A resolução tem natureza recomendatória, pelo que não corresponde à aprovação da estratégia nem estabelece um prazo obrigatório para o Governo a implementar. O Parlamento pede, no entanto, que o novo instrumento seja alinhado com o Quadro Estratégico da União Europeia para a Igualdade, Inclusão e Participação das Pessoas Ciganas 2020-2030.

A futura estratégia deverá definir objetivos, indicadores de resultado, um calendário, recursos financeiros e mecanismos de monitorização e avaliação pública. A Assembleia da República recomenda também que as pessoas ciganas e as suas associações participem na conceção, execução, acompanhamento e avaliação das medidas.

Educação, emprego e combate à discriminação entre as prioridades

Entre as medidas propostas está o reforço dos instrumentos de combate ao anticiganismo, ao racismo, à discriminação e aos discursos de estigmatização.

O documento prevê ações de formação para trabalhadores dos serviços públicos e campanhas de sensibilização, além do reforço dos apoios ao associativismo cigano e às organizações que desenvolvem trabalho de proximidade.

Na educação, o Parlamento recomenda a continuidade dos programas de apoio ao acesso, frequência e conclusão do ensino superior por jovens ciganos.

São igualmente propostas medidas contra o abandono e o insucesso escolar em todos os níveis de ensino, através de uma intervenção que envolva escolas, famílias, mediadores, autarquias e associações representativas das comunidades.

A resolução prevê ainda medidas dirigidas às raparigas e mulheres ciganas nas áreas da educação, formação, saúde, participação cívica e autonomia económica.

No emprego, o Governo é chamado a desenvolver ações de formação profissional e capacitação, com atenção aos jovens, às mulheres e às pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Parlamento pede respostas na habitação

Na área da habitação, a Assembleia da República recomenda a criação de respostas articuladas com os municípios, destinadas a prevenir situações de segregação territorial.

As medidas deverão assegurar condições de habitabilidade, estabilidade residencial e integração nas comunidades onde as pessoas vivem.

O documento não identifica os programas habitacionais a utilizar, os montantes envolvidos ou os municípios onde a intervenção deverá ser considerada prioritária.

O Governo é também chamado a reforçar a mediação intercultural e comunitária nas áreas da educação, saúde, habitação, emprego, Segurança Social e justiça.

A recomendação inclui o reconhecimento e a valorização profissional dos mediadores, embora não defina o modelo contratual ou remuneratório a adotar.

Planos locais adaptados a cada território

A estratégia deverá promover a articulação entre a administração central, as autarquias, as escolas, os serviços públicos, o setor social e as organizações representativas das pessoas ciganas.

A resolução admite a criação de planos locais de inclusão adaptados às características e necessidades de cada território.

O Parlamento recomenda ainda que o Governo apresente anualmente um relatório de execução, no qual sejam identificadas as medidas concretizadas, os recursos mobilizados e os resultados alcançados.

Estratégia anterior terminou no final de 2023

A anterior Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas foi criada em 2013, revista em 2018 e prorrogada até 31 de dezembro de 2023.

A prorrogação foi justificada com a necessidade de concluir uma avaliação final externa e independente, considerada necessária para a definição das políticas futuras nesta área.

Em fevereiro de 2026, o Conselho da Europa recomendou a Portugal que aprovasse uma nova estratégia nacional e reforçasse o financiamento da mediação intercultural.

O organismo identificou também como áreas de intervenção o discurso de ódio, os estereótipos, a participação das pessoas ciganas nas políticas públicas e a situação das mulheres ciganas.