A Assembleia da República recomendou ao Governo que atualize e simplifique a legislação da caça, modernize a gestão das zonas de caça e reforce a fiscalização da atividade cinegética.

A recomendação consta numa Resolução da Assembleia da República, publicada esta terça-feira, 21 de julho, em Diário da República. O documento foi aprovado no Parlamento a 19 de junho.

A resolução recomenda que a legislação seja adaptada à atual realidade do setor, através da clarificação das regras e da simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis a caçadores e entidades responsáveis pela gestão das zonas de caça.

Registos e candidaturas deverão recorrer a meios digitais

Entre as medidas defendidas está a modernização dos sistemas de registo, candidatura e fiscalização relacionados com as zonas de caça.

A Assembleia da República considera que estes processos deverão recorrer a meios digitais, de forma a aumentar a transparência na gestão da atividade cinegética.

A recomendação não especifica, contudo, que plataformas deverão ser criadas ou atualizadas, nem estabelece um prazo para a concretização das mudanças.

Parlamento pede reforço da fiscalização

O documento recomenda ainda ao Governo que reforce a fiscalização e a aplicação de sanções, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas e a igualdade de tratamento entre entidades gestoras e caçadores.

A resolução não identifica as infrações mais frequentes, os meios necessários para reforçar as ações de fiscalização ou eventuais alterações aos valores das coimas atualmente aplicadas.

Também não determina que entidades deverão receber mais recursos humanos, técnicos ou financeiros para assegurar o controlo da atividade no terreno.

Caça associada à gestão ambiental e ao desenvolvimento rural

A Assembleia da República recomenda que a caça seja valorizada enquanto instrumento de gestão ambiental e de desenvolvimento dos territórios rurais.

O documento aponta para o reforço do associativismo cinegético, para a monitorização das populações animais e para a promoção de práticas consideradas sustentáveis na gestão das espécies e dos territórios.

A recomendação poderá ter impacto em regiões com uma presença significativa de zonas de caça, incluindo o Alentejo, caso venha a resultar em alterações à legislação, aos procedimentos administrativos ou aos modelos de financiamento do setor.

Receitas deverão regressar ao setor e aos territórios

Outro dos pontos da resolução diz respeito ao destino das receitas geradas pela atividade cinegética.

O Parlamento recomenda que essas verbas sejam aplicadas na conservação da natureza, no desenvolvimento do mundo rural, na sustentabilidade das populações cinegéticas e na segurança da atividade.

O texto não esclarece quais as taxas ou receitas abrangidas, os montantes atualmente arrecadados pelo Estado ou o modelo que poderá ser utilizado para fazer chegar as verbas aos territórios, associações ou entidades gestoras.

Recomendação não altera de imediato a legislação

A resolução aprovada pela Assembleia da República não introduz alterações imediatas nas regras da caça, nas licenças, na gestão das zonas cinegéticas ou nos procedimentos aplicáveis ao setor.

O documento dirige uma recomendação política ao Governo, que terá agora de decidir se avança com alterações legislativas, regulamentares ou administrativas.

Também não é definido um calendário para a revisão das normas, para a digitalização dos procedimentos ou para a apresentação de medidas destinadas a reforçar a fiscalização e a aplicação das receitas da caça no mundo rural.