A Câmara Municipal de Vila Viçosa assinou adendas aos autos de transferência de recursos para o exercício de competências legais com juntas de freguesia do concelho. O ato decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho esta segunda-feira, dia 29, e enquadra-se no processo de delegação de competências iniciado pelo município em 2023.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Inácio Esperança, as adendas agora assinadas correspondem a um reforço de competências e de verbas para as freguesias que manifestaram disponibilidade para assumir novas responsabilidades.

“Desde 2023 que transferimos para as juntas de freguesia competências”, afirmou o autarca, explicando que o processo tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos anos.

De acordo com o autarca, estão em causa áreas como a limpeza urbana, o mobiliário urbano e, no caso de Pardais, o reforço das verbas associadas ao jardim de infância e à respetiva envolvente.

O presidente da Câmara referiu ainda que, desde 2023, o município já transferiu para as juntas de freguesia “quase um milhão de euros”, considerando as transferências de competências e os protocolos celebrados com as freguesias, que registam cerca de 300 mil euros por ano.

Novas competências entram em vigor em janeiro de 2027

As novas competências previstas nas adendas entram em vigor a partir de janeiro de 2027. O reforço abrange diferentes áreas, de acordo com as necessidades e a capacidade de resposta de cada freguesia.

Na Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, a presidente Paula Queirós explicou que foi assinada a quarta adenda ao auto de transferência de recursos. A autarca referiu que a nova adenda inclui mais competências na limpeza urbana e na manutenção de espaços verdes.

Segundo Paula Queirós, passam a estar abrangidos o Loteamento de São Domingos, o Bairro Operário e a Urbanização do Aterro do Palácio. A partir de 2 de janeiro de 2027, a junta assumirá também a competência relativa à ocupação e utilização da via pública.

“Temos o valor de 55 600 euros já transferido para a Junta de Freguesia, comportando as quatro adendas que temos com a Câmara”, afirmou a presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.

Pardais assume competência no mobiliário urbano

No caso da Junta de Freguesia de Pardais, a presidente Manuela Raminhos explicou que a freguesia tinha, até agora, apenas a transferência de competências relacionada com o Jardim de Infância de Pardais.

Com a nova adenda, a junta passa também a assumir responsabilidades no mobiliário urbano, sendo que o montante global associado é agora de 4 500 euros, com entrada em vigor em janeiro de 2027.

Manuela Raminhos justificou esta decisão com a existência de condições para assumir novas competências, nomeadamente ao nível dos recursos humanos.

“Neste momento achamos que já temos capacidades, em termos de recursos humanos, para ir adquirindo cada vez mais competências”, afirmou a autarca, acrescentando que a junta considera estar em condições de assegurar a recuperação e substituição de mobiliário urbano.

Bencatel recebe mais 6 mil euros anuais para mobiliário urbano

Também a Junta de Freguesia de Bencatel passa a assumir novas responsabilidades no âmbito do mobiliário urbano. O presidente da junta, José Cardoso, explicou que a autarquia local solicitou ao município a descentralização da competência relativa à manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público.

Segundo o autarca, a freguesia tem registado situações de degradação em equipamentos como papeleiras e bancos, alguns dos quais apresentam deficiências que dificultam a sua utilização.

José Cardoso referiu que a nova competência representa um acréscimo de 6.000 euros anuais. A partir de 1 de janeiro de 2027, o total anual relativo aos autos de transferência de competências da Junta de Freguesia de Bencatel será de 40.000 euros.

“Com menores valores, normalmente as juntas de freguesia conseguem executar mais obras”, afirmou o presidente da Junta de Bencatel, defendendo que a proximidade das autarquias locais permite uma resposta mais direta aos problemas existentes no espaço público.

Câmara de Vila Viçosa mantém processo de descentralização

Com estas adendas, a Câmara Municipal de Vila Viçosa dá continuidade ao processo de transferência de competências para as freguesias do concelho, reforçando a intervenção das juntas em áreas de proximidade.

As medidas abrangem domínios como limpeza urbana, manutenção de espaços verdes, mobiliário urbano, ocupação e utilização da via pública e apoio a equipamentos locais, com efeitos a partir do início de 2027.