O Governo declarou a utilidade pública da constituição de uma servidão administrativa sobre 40 parcelas no concelho de Aljustrel para permitir a instalação de uma conduta integrada na empreitada de reforço da fiabilidade do abastecimento de água, já consignada por cerca de 1,57 milhões de euros.

A decisão consta do Despacho n.º 11056/2026, publicado esta terça-feira, 8 de setembro, em Diário da República. O documento foi assinado pelo secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, na sequência de um pedido apresentado pela AgdA – Águas Públicas do Alentejo.

A servidão abrange uma área total de 14 612,50 metros quadrados e incide sobre uma faixa com três metros de largura, correspondente a 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta.

Servidão abrange Aljustrel, Rio de Moinhos e Messejana

Das 40 parcelas identificadas no mapa anexo ao despacho, 39 estão localizadas na União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos e uma na freguesia de Messejana.

A medida determina a ocupação permanente do subsolo na zona atravessada pela conduta e proíbe escavações ou perfurações com mais de 50 centímetros de profundidade dentro da faixa abrangida.

Ficam igualmente proibidas a plantação de árvores perenes de médio ou grande porte, ou cujas raízes atinjam mais de 40 centímetros de profundidade, e a construção de qualquer edificação, duradoura ou precária.

Os atuais e futuros proprietários, arrendatários ou possuidores dos terrenos terão de permitir o acesso da Águas Públicas do Alentejo à faixa onerada para a construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da infraestrutura.

Os encargos relacionados com a constituição da servidão ficam a cargo da empresa responsável pelo sistema de abastecimento.

Obra foi consignada no final de julho

A decisão agora publicada está relacionada com a empreitada consignada em 31 de julho pela Águas Públicas do Alentejo, conforme noticiado pelo ODigital.

A obra foi adjudicada à empresa SADE – Compagnie Générale de Travaux d’Hydraulique – Sucursal por cerca de 1,57 milhões de euros e tem um prazo de execução de 365 dias.

A intervenção prevê a substituição de troços de conduta, a reabilitação de dois reservatórios e a criação de novas ligações entre infraestruturas do sistema de abastecimento de água.

Integrada no Sistema do Roxo, a empreitada deverá beneficiar diretamente cerca de 6800 habitantes do concelho. Segundo a AgdA, os trabalhos destinam-se a reforçar a fiabilidade e a capacidade de resposta do sistema e a melhorar o serviço prestado à população.

A empresa informou ainda que a operação foi candidatada ao Programa Regional Alentejo 2030, com uma taxa de cofinanciamento prevista de 85%.

Concurso teve preço-base de 1,78 milhões

O concurso público para a execução da empreitada foi lançado em outubro de 2025 com um preço-base de 1 778 400 euros, sem IVA.

O valor divulgado após a adjudicação ficou cerca de 200 mil euros abaixo do preço-base definido pela Águas Públicas do Alentejo.

O procedimento indicava como locais de execução Aljustrel, São João de Negrilhos e Messejana e estabelecia uma ponderação de 50% para o preço e de 50% para a avaliação técnica das propostas.

Processo administrativo começou em 2022

A Câmara Municipal de Aljustrel declarou o interesse público municipal da empreitada em novembro de 2022. A Assembleia Municipal aprovou uma declaração no mesmo sentido em dezembro desse ano.

Em novembro de 2025, a Infraestruturas de Portugal autorizou a instalação da conduta numa passagem agrícola da A2. O projeto recebeu também pareceres favoráveis relativos à utilização de terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional e na Reserva Ecológica Nacional.

A Agência Portuguesa do Ambiente emitiu o último parecer referido no despacho em junho de 2026. A servidão administrativa foi assinada em 27 de agosto, menos de um mês depois da consignação da empreitada.