A época natalícia está aí e com ela as decorações de natal, seja com luzes, elementos decorativos e vegetação, sendo que muitas vezes é utilizado azevinho, planta que é proibida de cortar total ou parcialmente.
Segundo o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), “o Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro – proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda de azevinho espontâneo, Ilex aquifolium L.”
Ainda segundo o ICNF, “dado ser difícil ou até impossível distinguir o azevinho espontâneo do cultivado durante o transporte/comercialização, e existindo em Portugal Continental uma importante atividade económica de produção e comercialização de azevinho, desenvolvida com maior intensidade durante a época natalícia, iniciou-se em 1990 uma ação de credenciação voluntária dos produtores com a finalidade não só de assegurar o cumprimento das disposições legais atrás referidas, mas também permitir que pudessem desenvolver tranquilamente a sua atividade económica.”
O Instituto esclarece ainda que “com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de Setembro e legislação complementar (Regime Jurídico de produção e de comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais), os fornecedores, pessoa singulares ou coletiva, que se dediquem a título profissional à produção, importação ou comercialização de material de propagação (estacas, bolbos, enxertos, sementes, plantas completas suscetíveis de serem plantadas ou multiplicadas) de ornamentais (azevinho incluído), hortícolas e fruteiras passaram a ter de estar licenciados junto das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.”
