A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO) alertou para o impacto da Portaria n.º 263-B/2026/1, de 15 de junho, considerando que os critérios de elegibilidade previstos poderão excluir uma parte significativa dos órgãos de comunicação social regionais e locais da publicidade institucional associada aos projetos financiados pelos Fundos Europeus.

APMEDIO considera que critérios estão desajustados da realidade do setor

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, 17 de julho, a APMEDIO afirma que a nova Portaria remete para a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, que estabelece requisitos como a existência de, pelo menos, cinco trabalhadores com contrato de trabalho, dos quais três jornalistas com carteira profissional, bem como uma tiragem média mínima de cinco mil exemplares para determinadas publicações.

Na perspetiva da associação, estes critérios foram concebidos há quase duas décadas e não correspondem à realidade atual da comunicação social regional e local, composta maioritariamente por pequenas e microempresas. A APMEDIO entende que a aplicação destas regras poderá impedir muitos órgãos de comunicação social de proximidade de participarem na divulgação institucional dos projetos apoiados pela União Europeia.

“A qualidade do jornalismo não depende da dimensão da empresa nem do número de trabalhadores ao seu serviço. Depende da responsabilidade editorial, do cumprimento da lei e da confiança conquistada junto das comunidades”, refere a associação no comunicado.

Associação propõe novos critérios de elegibilidade

A APMEDIO defende que a elegibilidade para este tipo de campanhas institucionais deveria assentar em critérios relacionados com a atividade editorial e o cumprimento das obrigações legais, entre os quais o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a existência de Estatuto Editorial, a designação de Diretor de Informação, o cumprimento do Estatuto do Jornalista, a atividade editorial regular e a implantação territorial dos órgãos de comunicação social.

Segundo a associação, estes elementos constituem uma garantia mais adequada da qualidade editorial do que critérios exclusivamente ligados à dimensão empresarial.

Apelo dirigido aos órgãos de soberania

No comunicado, a APMEDIO recorda que a comunicação social regional e local desempenha um papel relevante na divulgação dos investimentos públicos realizados nos territórios e na informação de proximidade às comunidades. Nesse sentido, considera necessária uma revisão dos atuais critérios de elegibilidade, de forma a adequá-los à realidade da comunicação social portuguesa em 2026.

A associação informa ainda que remeteu posições institucionais ao Presidente da República, ao Governo, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, apelando à revisão das regras atualmente em vigor.