O Município de Elvas lançou um concurso público para a empreitada de requalificação do Lar de São Vicente, localizado na freguesia de São Vicente e Ventosa.

O procedimento tem um valor base de 222 mil euros e um prazo de execução de 120 dias.

De acordo com os documentos consultados pelo Jornal ODigital.pt, em 2015, uma vistoria da Segurança Social de Portalegre identificou inconformidades na estrutura residencial para idosos, nomeadamente a «ocupação excessiva dos quartos», que não cumpria os requisitos estabelecidos na Portaria n.º 67/2012 de 21 de março​.

O parecer técnico emitido na altura também referia que «o edifício funcionava simultaneamente como estrutura residencial para idosos e creche, o que impedia uma avaliação exata da sua capacidade total sem um projeto atualizado»​.

Em 2016, foi aprovado um primeiro projeto de requalificação, com parecer favorável do Instituto da Segurança Social, que «autorizava uma capacidade máxima de 22 residentes em ERPI», mas as obras não avançaram​.

Em novembro de 2023, um novo parecer do ISS concluiu que «não se encontram observadas e reunidas as condições técnicas legalmente estabelecidas para a instalação e funcionamento da resposta social», apontando a necessidade de clarificar «a capacidade pretendida para o centro de dia, a iluminação e ventilação da sala de pessoal e a existência de uma área para banhos e cabeleireiro»​.

Na sequência destas exigências, a instituição submeteu uma nova proposta, mas em fevereiro de 2024 voltou a receber parecer desfavorável, devido ao «incumprimento do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)» e à necessidade de cumprir a legislação sobre acessibilidades​.

Após novos ajustamentos, a última versão do projeto foi apresentada em abril de 2024, incluindo «modificações na organização dos espaços de apoio ao pessoal e melhorias na ventilação», estando agora aprovada para execução​.

A requalificação do Lar de São Vicente tem como objetivo adequar as infraestruturas às exigências legais e melhorar as condições de habitabilidade. De acordo com o projeto consultado pelo Jornal ODigital.pt, estão previstas as seguintes alterações​:

• Reorganização dos quartos, garantindo o cumprimento das percentagens mínimas e máximas de quartos individuais, duplos e triplos;
• Melhoria das acessibilidades, assegurando conformidade com o Decreto-Lei n.º 163/2006, que regula as normas técnicas para acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida;
• Adequação da ventilação e iluminação natural em áreas destinadas ao pessoal, eliminando a necessidade de uma janela Velux anteriormente proposta, conforme exigência do ISS;
• Requalificação das instalações sanitárias, incluindo casas de banho adaptadas para mobilidade reduzida e um banho geriátrico;
• Criação de novos espaços de apoio, incluindo vestiários e zona de cacifos para funcionários;
• Melhoria das infraestruturas elétricas e de segurança contra incêndios​.

A empreitada mantém a área total construída de 900 metros quadrados, uma vez que o Plano de Pormenor de São Vicente impede novas ampliações. Assim, a solução passa por uma remodelação interna, redistribuindo os espaços disponíveis​.

Com esta intervenção, o Município de Elvas pretende garantir melhores condições para os 22 residentes, bem como para os utentes do centro de dia e do serviço de apoio domiciliário. A requalificação permitirá que o Lar de São Vicente cumpra as exigências legais e funcione de acordo com os padrões estabelecidos para estruturas residenciais para idosos​