Proprietários de quintinhas rurais no concelho de Sines, distrito de Setúbal, denunciaram que estão a ser notificados pelo Ministério Público por “irregularidades urbanísticas”, incluindo construções de primeira habitação, e reclamam uma exceção para a sua legalização.
Em causa estão “terrenos agrícolas que foram fracionados nos anos 80 em unidades mínimas de cultura de 5.000 metros quadrados”, num total de 239 quintinhas localizadas na Herdade da Parreira, em Porto Covo, explicou à agência Lusa, Dulce Reis, uma das proprietárias.
O negócio foi efetuado numa altura em que “ainda não havia área de paisagem protegida classificada, Rede Natura 2000 e PDM [Plano Diretor Municipal] de Sines”, alegou a visada, acrescentando que os donos destes terrenos estavam convencidos “de que poderiam fazer ali agricultura e ter a sua casa de habitação”.
No entanto, 40 anos volvidos, a Câmara de Sines começou a notificar os proprietários com vista à demolição das construções ilegais e a participar ao Ministério Público (MP) eventuais “situações de desobediência” e de “irregularidades urbanísticas”.
Contactado pela Lusa, o município esclareceu, numa resposta por escrito, que está a “desenvolver os procedimentos nos termos das suas obrigações legais” e garantiu que “tem procurado que a reposição da legalidade seja feita de forma voluntária e sem recurso aos meios judiciais”.
Contudo, indicou, “sempre que isso não aconteça, e conforme é obrigação legal desta autarquia, são comunicadas ao MP as situações de desobediência e as irregularidades urbanísticas”.
De acordo com Dulce Reis, que é também presidente de uma associação que representa algumas dezenas de proprietários, esta situação foi espoletada, em 2021, após um relatório da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) à área das Quintinhas da Parreira.
A IGAMAOT solicitou, então, ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e ao Município de Sines para notificarem os proprietários destes terrenos “com coimas e sanções acessórias de demolição”, sublinhou.
“A maioria destas pessoas já tinha sido sancionada inicialmente com penas de multa por construção sem licença” e, agora as pessoas “estão novamente a ser notificadas” pela câmara, que está “a participar ao MP as situações” ilegais, queixou-se.
Por seu lado, a autarquia referiu que “os proprietários sempre foram detentores do conhecimento da situação daquelas quintas”, o mesmo acontecendo com “a associação entretanto criada e com quem a câmara reuniu por diversas vezes”.
Segundo a porta-voz dos proprietários, o processo de venda destes terrenos, nos anos 80, “foi contestado” pelo município, que “acabou por não impugnar judicialmente o fracionamento do território”, tendo os lotes sido transacionados.
E, ao longo dos anos, “as pessoas foram construindo ‘mobile homes’ [casas móveis], residências, casas de madeira e de alvenaria”, mas “sem licença urbanística” da autarquia, admitiu.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) licenciou “os pedidos de furos artesianos para o fornecimento de água” e, em alguns sítios, “a EDP conseguiu colocar energia elétrica agrícola” nos terrenos, vincou Dulce Reis.
“Agora, estamos numa situação em que temos terrenos agrícolas, à face da lei antiga, mas, à face da nova lei dos solos, de 2014, já não têm capacidade para serem terrenos agrícolas, são nada”, lamentou.
A porta-voz disse que os proprietários não vão cumprir as ordens de demolição, pois, além destas decisões estarem “prescritas”, já antes foram aplicadas coimas por construções ilegais e existem “alguns casos” de proprietários que até estão “a contestar as ordens de demolição” no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.
A associação exigiu que seja feita “uma intervenção específica nas Quintinhas da Parreira”, onde vivem “pelo menos 20 pessoas em permanência”, para “regularizar o que for possível” e adaptar à atual lei “as situações existentes”.
