O ex-presidente da Câmara de Vidigueira Manuel Narra e a antiga ‘vice’ Helena D’Aguilar foram acusados de prevaricação de titular de cargo político, abuso de poder e peculato, num protocolo para a gestão de um lar, foi agora anunciado.
Num comunicado publicado no ‘site’ da Procuradoria-Geral Regional de Évora, o Ministério Público (MP) revelou ter deduzido acusação contra os dois arguidos, que, à data dos factos, eram presidente e vice-presidente da Câmara de Vidigueira, no distrito de Beja, eleitos pela CDU.
Sem citar os nomes dos arguidos no comunicado, o MP indicou que ambos foram acusados pela “prática do crime de prevaricação de titular de cargo político, em concurso aparente com os de abuso de poderes e de peculato”.
“O inquérito, dirigido pelo DIAP [Departamento de Investigação e Ação Penal] Regional de Évora desde março de 2022, teve por objeto a atuação do então presidente e da vice-presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, por factos ocorridos entre os anos de 2015 e 2017”, adiantou.
Contactado pela agência Lusa, Manuel Narra disse que pretende requerer a abertura da instrução do processo e salientou que possui “documentos que contradizem a acusação do MP”.
“Houve deliberações na câmara e na assembleia municipal que autorizam protocolo de utilização do lar”, realçou o ex-autarca alentejano, assinalando que nem sequer votou estas decisões nestes órgãos autárquicos.
No comunicado, o MP explicou que o processo diz respeito à “cedência/gestão e exploração de um lar em condições extremamente vantajosas” pela Associação de Beneficência de Selmes e Alcaria (ABSA) e “em prejuízo dos interesses do município”.
Com o negócio, referiu, a ABSA, que detinha a valência, ficou isenta do pagamento de contrapartidas, “quando as circunstâncias indicavam a total sustentabilidade” da instituição, “beneficiando com fundos público-municipais”.
“Acresce que os arguidos terão diligenciado pela alteração do protocolo celebrado para a cedência dessa gestão à ABSA, prevendo a possibilidade de compra do lar pelo valor de 845.683, 81 euros, quando o investimento total do município ascendera a cerca de três milhões de euros”, destacou.
Segundo o MP, o negócio, se tivesse sido concretizado, “acarretaria sério prejuízo para o município, que assim se veria desapossado de importante ativo imobiliário-patrimonial por um preço muito inferior ao devido, enriquecendo a associação à sua custa”.
Por outro lado, o ex-presidente de câmara “terá determinado o pagamento de despesas de funcionamento deste lar (eletricidade, gás e telecomunicações) no valor de 26.721,28 euros, depois de a sua gestão ter sido entregue àquela associação de beneficência, sem que tal estivesse protocolado ou previamente autorizado e orçamentado pelo município”, alegou.
De acordo com o MP, o então presidente da autarquia também assumia, desde fevereiro de 2015, o cargo de presidente da ABSA, enquanto a vice-presidente, quando cessou funções públicas, assumiu o cargo de diretora do lar gerido por esta associação.
O Ministério Público pediu a condenação dos arguidos no pagamento do valor que “foi entregue indevidamente em benefício daquela associação e prejuízo dos cofres municipais”.
Agora, decorre o prazo para eventual abertura de instrução, que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento comum em tribunal coletivo, acrescentou.
Em fevereiro de 2022, Manuel Narra foi condenado pelo Tribunal Judicial de Beja por peculato a uma pena de cinco anos de prisão, suspensa sob a condição de devolver ao município 42.508,80 euros que recebeu indevidamente em ajudas de custo.
Manuel Narra presidiu ao município de Vidigueira entre 2005 e 2017, eleito pela CDU, e, nas autárquicas de 2021, voltou a candidatar-se por um movimento de cidadãos e foi eleito vereador na câmara, acabando por renunciar ao cargo após a condenação.
