O Governo está a recolher contributos para a revisão do regime do mecenato desportivo, das regras relativas ao licenciamento, manutenção e segurança das instalações desportivas de uso público e da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto.

O processo é conduzido pelo Ministério da Cultura, Juventude e Desporto e abrange ainda a legislação estruturante que complementa a Lei de Bases.

Revisão prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo

Segundo o Ministério, a revisão está prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) e pretende adequar o enquadramento jurídico às prioridades definidas para o desenvolvimento do setor.

Entre os objetivos identificados estão o reforço do papel do desporto no sistema educativo, a promoção da prática desportiva, a modernização das infraestruturas, o reforço do sistema de gestão desportiva, a criação de mecanismos de apoio aos atletas e a diversificação das fontes de financiamento.

Ministério procura identificar lacunas na legislação

A recolha de contributos pretende identificar constrangimentos, lacunas e limitações nos regimes atualmente em vigor, assim como reunir propostas para a sua alteração e modernização.

Os contributos podem ser apresentados através da plataforma Participa.gov.pt.

De acordo com o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, a atualização da legislação integra o processo de desenvolvimento do sistema desportivo para os próximos anos, incluindo áreas relacionadas com financiamento, infraestruturas e apoio à prática desportiva.