Governo reformula comissão que vai identificar áreas portuárias a transferir para a Câmara de Sines

Governo nomeia nova comissão para identificar áreas portuárias a transferir para a Câmara de Sines, substituindo a estrutura criada em janeiro de 2025.

O Governo aprovou uma nova composição da comissão responsável por identificar as áreas portuárias e urbanas que poderão passar para a gestão do Município de Sines, no distrito de Setúbal. A decisão substitui uma comissão constituída em janeiro de 2025 e dá continuidade ao processo de transferência de competências entre a administração portuária e a autarquia.

A decisão consta do Despacho n.º 12672/2026, publicado em Diário da República a 19 de outubro, que estabelece a constituição de uma comissão encarregada de identificar as áreas portuárias-marítimas e os espaços urbanos destinados ao desenvolvimento turístico e económico que não estejam afetos à atividade portuária.

O processo decorre do regime de descentralização de competências previsto no Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que permite aos municípios assumir responsabilidades de gestão sobre determinadas áreas sob jurisdição portuária.

Segundo o despacho, a constituição da comissão resulta da manifestação de interesse e da aceitação, por parte do Município de Sines, da transferência destas competências.

Nova comissão integra presidente da Câmara de Sines e responsáveis da CCDR Alentejo e da APS

A comissão será composta por cinco elementos, incluindo representantes do Governo, da Câmara Municipal de Sines e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Entre os membros designados está Joaquim Roberto Pereira Grilo, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), que representa o ministro da Economia e da Coesão Territorial.

Integram ainda a estrutura Bruno Marcelo, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e Pedro do Ó Ramos, presidente do conselho de administração da APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, que representa os secretários de Estado das Infraestruturas e das Pescas e do Mar.

O Município de Sines estará representado pelo presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha, enquanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses indicou Álvaro Araújo, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

A coordenação dos trabalhos ficará a cargo de Pedro do Ó Ramos, na qualidade de representante dos responsáveis governamentais pelas áreas das Infraestruturas e das Pescas e do Mar.

Processo de transferência de competências já tinha avançado em 2025

A decisão agora publicada não representa o início do processo de transferência de competências para o Município de Sines.

Em janeiro de 2025, através do Despacho n.º 1013/2025, o Governo já tinha determinado a constituição de uma comissão com a mesma finalidade, destinada a identificar as áreas que poderiam passar para a esfera de gestão municipal.

O novo despacho revoga expressamente essa decisão e estabelece uma nova composição para a estrutura responsável pelo processo.

O documento não apresenta os motivos que levaram à substituição da comissão anteriormente constituída, nem indica quais os trabalhos já realizados desde janeiro de 2025.

Áreas a transferir ainda terão de ser identificadas

De acordo com o enquadramento legal, a comissão terá de elaborar um relatório com a identificação das áreas abrangidas pela transferência de competências.

Esse trabalho deverá servir de base à celebração de um protocolo entre a autoridade portuária e o Município de Sines, documento que concretizará a transferência de responsabilidades de gestão.

A legislação estabelece que este procedimento pode abranger áreas portuárias-marítimas e espaços urbanos destinados ao desenvolvimento turístico e económico, desde que não estejam afetos à atividade portuária.

A identificação das áreas e dos bens associados, assim como das eventuais infraestruturas e outros recursos abrangidos, terá de ser efetuada antes da assinatura do protocolo.

O despacho agora publicado não especifica quais os espaços de Sines que poderão ser transferidos para a autarquia, nem estabelece um calendário para a conclusão dos trabalhos.

A comissão fica mandatada para desenvolver os procedimentos legalmente previstos até à celebração do protocolo que concretizará a transferência de competências.

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