A Câmara de Alcácer do Sal aprovou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e a adoção de medidas preventivas para apertar as regras a processos de licenciamento em zonas sensíveis, evitando “abusos no uso do solo”.
A proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, e a implementação de medidas preventivas foi aprovada em reunião do executivo municipal, de maioria comunista, na última quinta-feira.
Esta proposta, “que não contempla aglomerados nem solos urbanos”, encontra-se “em período de participação pública, pelo prazo de 15 dias”, precisou o município, numa nota publicada na sua página oficial na Internet e consultada pela agência Lusa.
Esta medida será remetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo para “conhecimento do teor da deliberação e para que esta possa acompanhar o respetivo procedimento de alteração”, pode ler-se.
Após este período, indicou, a proposta será “submetida à aprovação da Assembleia Municipal” de Alcácer do Sal.
Segundo a autarquia, a adoção de medidas preventivas e a suspensão parcial do PDM visam “qualquer projeto que venha incidir nas áreas da ZEC [Zona Especial de Conservação] Comporta-Galé, Reserva Natural do Estuário do Sado, ZEC e ZPE [Zona de Proteção Especial] do Estuário do Sado e ZPE do Açude de Murta”.
Citado no comunicado, o presidente da câmara, Vítor Proença, sublinhou que, desta forma, a câmara “aperta as regras do PDM para evitar abusos no uso do solo”, numa “altura tão crítica quanto às preocupações ambientais”.
E, assim, novos processos de licenciamento vão ter “de aguardar pela alteração ao instrumento de gestão do território”, cujo período não foi avançado.
Contactado pela Lusa, Vítor Proença, explicou que “a proposta baseia-se no facto de se ter iniciado um processo de alteração ao PDM”, cuja última revisão data de 2017.
De acordo com o autarca, no designado corredor entre Alcácer e Comporta, que compreende a freguesia da Comporta e parte da União de Freguesias de Alcácer do Sal, “há zonas muito sensíveis” e existe a “necessidade de densificar um conjunto de critérios relativamente aos processos de licenciamento”.
Segundo Vítor Proença, “matérias como a instalação de painéis fotovoltaicos ou processos para licenciamento de unidades turísticas devem ter em conta a classificação do uso do solo, particularmente naquilo que é o solo florestal que não pode, sob determinados argumentos, ser transformado em solo agrícola ou solo com vocação para albergar projetos turísticos”.
“Isto é indispensável do ponto de vista da defesa ambiental, dos recursos hídricos e porque o PDM de Alcácer do Sal aprovado em 2017 já contém um conjunto de matérias importantes em termos regulamentares, mas é necessário densificar ainda mais e particularizar os limites em que os investimentos podem acontecer para preservar o meio ambiente”, considerou.
Perante “interesses” ou “objetivos” que “grupos empresariais possam ter” neste território, “é necessário dar uma melhor particularidade aos critérios para não serem arbitrários ou de cariz subjetivo”, notou.
Esta alteração “é apenas e exclusivamente em solo rústico e com maior particularidade no solo florestal, tendo em conta a pressão que há e vai haver nos fotovoltaicos, com as questões de investimentos de natureza imobiliária e turística e também com projetos agrícolas” que, apesar de “serem bem-vindos”, devem “ser adequados à classificação de solo”, vincou.
