O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), publicado em 2015, significou a legalização das apostas desportivas e dos jogos de casino online em Portugal, criando um quadro de segurança e regulamentação indispensável, tanto para clientes e utilizadores como para operadores.
As casas de apostas e sites de casino devem obter uma licença de operação junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRJI), uma autoridade na dependência do Ministério da Economia, e pagar impostos sobre as receitas auferidas.
O sucesso do regime expressa-se no crescimento contínuo do número de operadores em atividade, das receitas e do número de utilizadores, tanto de apostas como de casino online.
Como funciona o setor do jogo online em Portugal
A lista de sites de casinos online permitidos no país cresce desde 2015 e compreende três grandes grupos:
- Plataformas digitais lançadas pelos grupos empresariais portugueses com tradição no setor do jogo e operadores dos mais conhecidos casinos físicos. São os casos do Solverde (casinos de Espinho, Chaves e Algarve), do Casino Portugal (pertencente à Sociedade Figueira Praia) ou do ESC Online, associado ao Casino Estoril.
- Plataformas lançadas por empresas multinacionais de grande dimensão, já operando em outros países e que estenderam as suas operações a Portugal. São os casos, entre outros, da Bwin, da Betano ou da Betclic.
Gradualmente, outros operadores menores têm-se juntado ao mercado e contribuído para a sua diversificação.
A maioria dos operadores congrega plataformas de casino e apostas simultaneamente; ao registar-se, o cliente fica apto a utilizar ambos os serviços, embora as contas de jogador possam funcionar separadamente. Há ainda dois operadores de póquer, também autorizados (em diferentes modalidades).
Que jogos e apostas são permitidos?
A lista de jogos e apostas permitidos é considerável e está em constante atualização, mostrando como os governos e o SRIJ estão atentos a novos desenvolvimentos.
Em termos de casino, a lei permite “jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios”, ou seja as slot machines, roleta (nas versões americanas e francesa), blackjack e bacará, além do já citado poker. A banca francesa e o crash (ou saque) são novidades com potencial para crescer.
No caso das apostas desportivas, a lista de modalidades vai muito além do futebol, e inclui igualmente ténis, basquetebol, snooker, fórmula 1, hóquei em patins, etc., compreendendo os mais diversos mercados: desde o básico Vencedor do Jogo ao complexo Golo marcado início 2ª parte-60 minutos.
O contraste com o Brasil
A internet criou um ciberespaço ao qual as leis nacionais de cada país tiveram de se adaptar. Portugal não fugiu à regra; a Primeira Liga de futebol chegou a ser patrocinada por uma casa de apostas numa altura em que a legislação era omissa sobre a questão.
Porém, outros países estão demorando mais ainda a criar um quadro legislativo de enquadramento desta “novidade”, sendo o Brasil um exemplo notório, pela sua dimensão e importância na cena internacional. Apesar do potencial económico e da procura crescente por apostas desportivas, o país ainda não conseguiu implementar um quadro regulatório adequado para esse setor, volvidos mais de quatro anos sobre a publicação da lei 13756/2018 – uma espécie de lei-quadro que aguarda regulamentação prática – pelo ex-presidente Michel Temer.
Paralelamente, a proibição geral dos casinos no Brasil tem levado a uma completa ausência de debate público sobre os casinos online, mesmo com o notável crescimento desses sites na internet. Ao contrário do que sucedeu em Portugal, apostas desportivas e casinos online são tratados no Brasil como fenómenos distintos e separados.
Será fundamental que o governo e, principalmente, o Congresso brasileiro (que tem bloqueado desenvolvimentos) avaliem e estabeleçam um ambiente regulatório claro e seguro para essas atividades, permitindo um desenvolvimento saudável e responsável da indústria de jogos de fortuna no país. Quiçá o RJO e a saúde demonstrada pelo mercado português possam servir de exemplo.
