A AfreViçosa – Associação de Freguesias do Concelho de Vila Viçosa veio, esta semana, contestar publicamente o facto do Governo ter tomado a decisão, unilateralmente, de serem as Juntas de Freguesia a efetuarem o pagamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários da Tarifa Social de Entrega Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás.

O regulamento deste apoio foi publicado recentemente e refere que “o apoio destina-se à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL), por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas e ascende a 10 euros por garrafa, o qual é pago por um período de quatro meses, de setembro a dezembro de 2022″.

Na anterior fase, este apoio foi pago durante três meses, de abril a junho, aos balcões dos CTT, e desta vez será na sede das juntas e união de juntas de freguesias.

Neste sentido, a AfreViçosa contesta esta decisão unilateral e esclarece que “as Juntas de Freguesia não têm conhecimento oficial do Protocolo estabelecido entre o Fundo Ambiental e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)”, acrescentando que “estão neste momento a ser negociados os moldes em que o apoio irá ser dado às famílias”.

As freguesias do concelho de Vila Viçosa, em comunicado que “o Governo lançou uma medida em Diário da República, sem consultar, os principais intermediários, as Juntas de Freguesia”, referindo ainda que “existe um teto máximo de 2 milhões de euros para o apoio aos beneficiários de todo o país, sendo certo que não chega nem para metade daqueles que teriam direito”.

Em comunicado, os representares das Freguesias do Concelho de Vila Viçosa concluem frisando que “é intuito das Juntas de Freguesia apoiar as famílias, mas de forma justa e coerente, sendo que esta medida não serve de todo a população em geral, uma vez que existe um limite de verba atribuída, pensamos nós que não podemos escolher a quem vamos apoiar e é o que esta medida nos irá obrigar a fazer”