Zero acusa Governo de ignorar consulta pública da lei das minas e mantém críticas

Lei das Minas

A associação ambientalista Zero fez, esta semana, várias críticas à nova lei das minas, acusando o Governo de ignorar os contributos da consulta pública e insistir num diploma que “possibilita a destruição de valores naturais classificados”.

Em comunicado divulgado este sábado, a Zero assinala que a lei, que esteve mais de dez meses em consulta pública, não teve em conta a “forte contestação” de ambientalistas e de outros sectores.

O novo “enquadramento jurídico das actividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional”, a chamada lei das minas, foi publicado esta sexta-feira, em Diário da República, e traz alterações profundas à actividade de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos.

Para a associação, o decreto-lei n.º 30/2021 de 7 de Maio, que regulamenta a lei n.º 54/2015, de 22 de Junho, sobre os recursos geológicos no que respeita aos depósitos naturais no domínio público, falha na protecção de áreas protegidas, estipulando apenas que as minas devem ficar fora de áreas protegidas, áreas classificadas internacionalmente ou áreas de Rede Natura 2000 “sempre que possível”.

No entanto, a estrutura associava destaca como elemento positivo o facto de a lei procurar “maior transparência dos procedimentos administrativos”, obrigando a que haja consultas visíveis no portal Participa.pt na Internet e à realização de sessões públicas com as populações de zonas cobiçadas pelas empresas mineiras, mas “de forma tímida e pouco ambiciosa”.

A Zero volta a manifestar-se desiludida com a permissão de trabalhos de prospecção e pesquisa a menos de um quilómetro em redor de aglomerados urbanos e rurais, quando, na versão pós-consulta pública, essa zona de exclusão estava consagrada sem excepções.

A associação reitera que todos os direitos de concessão de pesquisa, prospecção ou exploração deviam ser sujeitos a consulta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, mas considera positivo que a lei preveja o envolvimento da Agência Portuguesa do Ambiente nos processos de atribuição de direitos.

Para a Zero, “a política pública não pode nem deve ter uma visão de curto prazo assente numa vertente dilapidadora dos recursos geológicos – mesmo que agora nos seja apresentada debaixo de uma bandeira de green mining [mineração verde], conceito manipulador que promove a ideia de uma actividade sem impactes, quando se deveria usar o conceito de ‘mineração responsável’, mais próximo de uma visão de respeito pela sustentabilidade e pelo território no longo prazo.”

Já para o Governo, a o novo diploma traz alterações nos três novos eixos estratégicos que vão nortear a actuação do sector extractivo: a sustentabilidade ambiental, uma maior participação pública e a partilha de receitas entre o Estado e os municípios.

Aquando da promulgação, o Presidente da República referiu que o diploma teve “pareceres reticentes, designadamente de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e de outras entidades associativas”.

Marcelo Rebelo de Sousa destaca que o diploma “delineia uma fórmula jurídica mista que permite a exploração e, ao mesmo tempo, torna mais complexo o processo de prospecção”. E ainda que o promulgou “atendendo a que regulamenta uma Lei da Assembleia da República, mantendo, no essencial, o quadro de disciplina que ela consagra”.