O Município de Vila Viçosa revelou que a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) local, em incumprimento há vários anos, será alvo de obras de beneficiação.
Esta intervenção visa resolver as descargas irregulares em linhas de água e garantir o funcionamento pleno e legal da ETAR, representando um investimento superior a 150 mil euros.
Recentemente ocorreu a assinatura do Auto de Consignação da Empreitada de “Beneficiação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Viçosa e Modificação de Tratamento Biológico por Lamas Ativadas”. Estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Dr. Inácio Esperança, o Chefe de Divisão de Obras Municipais, Engenheiro Paulo Silva, e o Engenheiro Arménio Reis, representante da empresa adjudicatária.
A empreitada tem como objetivo garantir o cumprimento dos Valores Limite de Emissão (VLE) de Carência Bioquímica de Oxigénio (CBO) e Carência Química de Oxigénio (CQO) nas descargas de águas residuais, em conformidade com as diretivas europeias e a legislação nacional vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto de 1998, na sua atual redação, e o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe a Diretiva 91/271/CEE do Conselho Europeu, de 21 de Maio de 1991.
Com estas obras, o Município de Vila Viçosa espera resolver os problemas de incumprimento ambiental, assegurando que a ETAR passe a operar dentro dos parâmetros legais e contribuindo para a proteção do meio ambiente.
