Uso dos plásticos nos restaurantes prolongado até 2021

Abolição dos plásticos

O Governo decidiu, hoje, em Conselho de Ministros, proceder à primeira fase da transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05 de junho de 2019, até ao final do corrente ano, antecipando a abolição dos plásticos de uso único.

O Conselho de Ministros aprovou, a prorrogação do prazo de entrada em vigor da obrigação sobre os prestadores de serviços de restauração e de bebidas para se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro.

Assim, a obrigação de não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única aplicar-se-á apenas a partir de 31 de março de 2021.

O Governo entende que, no atual contexto de combate à propagação da COVID-19 e em virtude das imposições de encerramento e suspensão de atividades dos estabelecimentos, os operadores económicos não tiveram capacidade de escoar existências nem tempo para preparar a transição para o novo regime.