Tribunal de Contas chumba empréstimo bancário da Câmara de Vila Viçosa por “(in)cumprimento do regime financeiro das autarquias locais”

Assembleia Municipal de Vila Viçosa

O Tribunal de Contas chumbou, em sede de fiscalização prévia, um contrato de empréstimo, celebrado, em20/12/2018, entre o Município de Vila Viçosa (MVV) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), por valor até ao montante de 62.500,00€, e com o prazo de 20 anos, para financiamento da aquisição de imóvel (olival denominado “Madre de Água”).

De acordo com o acórdão do Tribunal de Contas, datado 28 de Março de 2019, “para melhor instrução do processo, foi o contrato devolvido ao MVV para prestação de esclarecimentos sobre várias irregularidades do procedimento detectadas, designadamente em matéria de (in)cumprimento do regime financeiro das autarquias locais.”

No referido acórdão, pode ainda ler-se que “a celebração do contrato em apreço mediante a adoção de um procedimento em que se omitiu o cumprimento de um conjunto de trâmites legais que inquinaram o seu resultado final, para além de esse resultado em concreto (quanto à proposta beneficiária da adjudicação) também não corresponder ao melhor resultado financeiro, do ponto de vista do princípio da concorrência.”

O Juízes do TC, consideram ainda que “verifica-se que, no âmbito do procedimento adotado, se desenvolveram práticas manifestamente anómalas, quando apreciadas à luz de princípios gerais da atividade administrativa e da contratação pública – e que, no domínio da atividade financeira autárquica, não deixam de se precipitar na normação concreta aplicável”.

O acórdão vai mais longe e refere que “vê-se o Presidente da Câmara Municipal a assumir a escolha da proposta vencedora (sem dispor de verdadeiros relatórios preliminar ou final); ou a Assembleia Municipal a apreciar e votar favoravelmente uma deliberação do executivo camarário que apenas aprova uma «intenção de adjudicar», para logo de seguida «aprovar a adjudicação»; ou essa mesma Assembleia a formular tal deliberação de «aprovar a adjudicação» no mesmo dia em que aquele Presidente profere um «despacho de adjudicação», mas a que a ata daquela Assembleia nem faz referência.”

Veja o acórdão completo aqui