Tribunal da Relação de Évora dá razão ao Presidente e Vice-Presidente da Câmara de Vila Viçosa

Depois de ter sido adiado no passado dia 19, os Juízes do Tribunal da Relação de Évora apreciaram e votaram, esta terça-feira (10 de Março), o recurso apresentado pelo Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa na sequência da condenação a perda de mandato e ao pagamento de um valor monetário.

O Juizes do Tribunal da Relação deram como “provido”, ou seja, aceitaram o recurso apresentado por Manuel Condenado e Luís Nascimento, significando assim que não perderão o mandato, ficando assim à frente dos destinos do Município de Vila Viçosa.

Recordamos que a condenação em 1ª instância, que agora foi anulada pela Relação, aconteceu em Março de 2019, decretava a perda de mandato de Manuel Condenado e do actual Vice-Presidente da Autarquia Calipolense, Luís Nascimento, estes que ficaram ainda condenado ao pagamento de uma quantia monetária.

A decisão de perda de mandato, veio na sequência do caso da cedência do autocarro do município, tendo ainda estes, sido condenados a pagar uma quantia monetária.

O caso remonta a Novembro de 2015, quando a CGTP convocou uma concentração, em frente à Assembleia da República, para demonstrar o repúdio pela constituição do governo PSD/CDS, de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas. Entre os manifestantes, estavam 19 funcionários da Câmara Municipal de Vila Viçosa, que chegaram ao Parlamento num autocarro cedido (e pago) pela autarquia.

A cedência do veículo foi requerida pela Direcção Regional de Évora do Sindicato Nacional Trabalhadores Administração Local (STAL), tendo sido objecto de discussão numa reunião camarária a 5 de Novembro de 2015 — e, portanto, cinco dias antes da manifestação.