Tribunal da Relação de Évora adiou para Março a decisão sobre a perda de mandato dos actuais autarcas de Vila Viçosa

Foi adiada a diligencia do Tribunal da Relação de Évora, em que os Juízes iriam votar o recurso apresentado pelo actual Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Manuel Condenado, que contestava uma condenação do Tribunal de Vila Viçosa.

Esta decisão fica assim adiada para o dia 10 de Março.

A condenação em 1ª instância decretava a perda de mandato de Manuel Condenado e do actual Vice-Presidente da Autarquia Calipolense, Luís Nascimento, estes que ficaram ainda condenado ao pagamento de uma quantia monetária.

A sentença do Tribunal de Vila Viçosa foi lida em Março de 2019, tendo depois os autarcas recorrido da decisão da Juíza do Tribunal de Vila Viçosa.

Esta decisão de perda de mandato, , vem na sequência do caso da cedência do autocarro do município, tendo ainda estes, sido condenados a pagar uma quantia monetária.

O caso remonta a Novembro de 2015, quando a CGTP convocou uma concentração, em frente à Assembleia da República, para demonstrar o repúdio pela constituição do governo PSD/CDS, de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas. Entre os manifestantes, estavam 19 funcionários da Câmara Municipal de Vila Viçosa, que chegaram ao Parlamento num autocarro cedido (e pago) pela autarquia.

A cedência do veículo foi requerida pela Direcção Regional de Évora do Sindicato Nacional Trabalhadores Administração Local (STAL), tendo sido objecto de discussão numa reunião camarária a 5 de Novembro de 2015 — e, portanto, cinco dias antes da manifestação.