Sexta-feira, Janeiro 27, 2023
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Transferência de competências para os municípios. O que muda na gestão do estacionamento público?

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Como é do conhecimento público, a partir de 2021 os municípios portugueses vão receber algumas competências do Estado Central.

Os municípios irão assim assumir áreas como justiça, cultura, educação, saúde, gestão de praias, exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, bem como a gestão de associações de bombeiros, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário publico sem utilização, estacionamento público, transportes em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas.

Ao longo dos próximos dias ODigital.pt irá esclarecer várias dúvidas que têm surgido sobre esta transferências, bem como dar a conhecer o que muda com esta transferência.

Hoje vamos esclarecer sobre as transferências de competências do estacionamento público tendo sido aceites pelos seguintes municípios alentejanos: Alandroal, Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Mourão, Nisa, Odemira, Ourique, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Reguengos de Monsaraz, Sines, Sousel, Viana do Alentejo.

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