A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, recentemente, uma ação de fiscalização no concelho de Santiago do Cacém, no Alentejo Litoral.

De acordo com a informação disponibilizada pela ASAE, no concelho de Santiago do Cacém foi “instaurado um processo de contraordenação em estabelecimento de restauração e bebidas, por violação dos deveres gerais da entidade exploradora e existência de processo baseado nos princípios HACCP que não cumpre os requisitos do art. 5º bem como, pela falta de envio à entidade competente no prazo de 15 dias do original da folha de reclamação e de fornecimento de todos os elementos necessários ao correto preenchimento da identificação do fornecedor de bens ou falta de confirmação de que o consumidor os preencheu corretamente.”