Provedora de Justiça recomenda alteração da lei de conservação de dados

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, endereçou uma recomendação à Ministra da Justiça no sentido de alterar a Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

De acordo com a nota enviada pela Provedoria de Justiça, “a referida lei transpôs para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia (Directiva 2006/24/CE) declarada inválida em 2014 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Tal como está, a lei portuguesa viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.”