O Governo aprovou esta quinta-feira, 29 de janeiro, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que poderá permitir às assembleias municipais ganhar maior poder de decisão sobre expropriações destinadas a obras e projetos de iniciativa local.

O diploma, que será agora submetido à Assembleia da República, prevê que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) possam transferir para os órgãos deliberativos dos municípios a competência para declarar a utilidade pública das expropriações, passo legal necessário para avançar com a ocupação de terrenos ou imóveis considerados essenciais para a concretização de determinados investimentos.

Com esta alteração, os municípios passam a poder decidir, através das respetivas assembleias municipais, sobre a necessidade de avançar com expropriações ligadas a projetos locais, deixando de ser obrigatória uma decisão da administração central.

O Governo justifica a medida com a intenção de agilizar procedimentos administrativos, aproximar a tomada de decisão das populações diretamente afetadas e reforçar a autonomia e a responsabilidade democrática do poder local.

A proposta surge num contexto em que várias autarquias têm apontado entraves burocráticos nos processos de expropriação necessários para infraestruturas públicas, requalificação urbana ou novos equipamentos municipais.

A iniciativa legislativa ainda terá de ser discutida e votada no Parlamento antes de poder entrar em vigor.