O Município de Odemira elaborou um Guia de Licenciamento de Proximidade com o objetivo de esclarecer os munícipes sobre os procedimentos de licenciamento de atividades e outros processos no âmbito das competências da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia, identificando a entidade competente e o local onde devem ser apresentados os respetivos requerimentos ou comunicações.

O documento pretende facilitar o acesso à informação administrativa, contribuindo para uma maior proximidade entre a autarquia, as juntas de freguesia, os cidadãos e as entidades coletivas que desenvolvem atividade no concelho.

Documento reúne informação sobre várias áreas de intervenção

O Guia de Licenciamento de Proximidade apresenta-se como um documento dinâmico e atualizado, reunindo informação sobre como e onde devem ser submetidos pedidos ou comunicações em diferentes áreas, nomeadamente Atividades Económicas, Espaço Público e Publicidade, Proteção Civil e Gestão Florestal, Transportes, Mobilidade e Trânsito, Direitos e Cidadania, Ambiente e Saúde Pública.

Inclui ainda referências à legislação aplicável e aos regulamentos municipais que enquadram cada procedimento, permitindo aos utilizadores conhecer previamente os requisitos e obrigações associados a cada tipo de licenciamento.

Competências repartidas entre Câmara Municipal e Juntas de Freguesia

No concelho de Odemira, as responsabilidades associadas ao licenciamento de proximidade encontram-se repartidas entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia. A Câmara Municipal intervém nas vias, espaços e equipamentos sob gestão municipal ou sob concessão, bem como em situações que abrangem mais do que uma freguesia.

À Câmara Municipal ou às Juntas de Freguesia, consoante os casos, cabe a solicitação dos pareceres legal ou regulamentarmente exigidos no âmbito dos processos de licenciamento.

Obrigações dos cidadãos previstas na lei e regulamentos

De acordo com o enquadramento definido no Guia, cabe aos cidadãos cumprir os requisitos e obrigações previstos na legislação em vigor e nos regulamentos municipais associados aos licenciamentos de proximidade concedidos pela Câmara Municipal ou pela respetiva Junta de Freguesia.

Projeto financiado pelo Alentejo 2020

A criação do Guia de Licenciamento de Proximidade resulta de uma candidatura ao Programa Operacional Regional do Alentejo – Alentejo 2020, no âmbito do eixo da Capacitação Institucional e Modernização Administrativa, integrando-se na estratégia de melhoria dos serviços públicos e de reforço da eficiência administrativa no concelho.