O Município de Mora deu início ao procedimento de elaboração do Regulamento do Programa +Família – apoio à natalidade, adoção e promoção da saúde infantil, na sequência de deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal.

A decisão foi aprovada por unanimidade e marca o arranque formal do processo regulamentar que enquadrará este programa municipal de apoio às famílias do concelho.

Constituição de interessados

Os particulares interessados podem constituir-se como interessados no procedimento e apresentar contributos, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mora.

Do requerimento devem constar o nome, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico e o consentimento para que este seja utilizado nos termos legais.

Formas de apresentação dos contributos

Os requerimentos podem ser enviados por correio eletrónico para o endereço gap@cm-mora.pt, remetidos por via postal para a morada Rua do Município, 7490-243 Mora, ou entregues presencialmente no serviço de expediente do Edifício dos Paços do Concelho, situado na mesma morada.

Prazo para participação

O prazo para a constituição de interessados termina a 30 de dezembro, correspondendo ao período definido no aviso de início de procedimento tornado público pelo Município de Mora.

O regulamento agora em preparação visa estabelecer as regras de funcionamento do Programa +Família, direcionado para o apoio à natalidade, adoção e promoção da saúde infantil no concelho.