O Parlamento aprovou uma alteração ao regime do Imposto Único de Circulação (IUC) que estabelece datas fixas de pagamento para todos os contribuintes, deixando de vigorar a regra atual que obriga ao pagamento no mês da matrícula do veículo.
A nova medida, proposta pelo Governo, entra plenamente em vigor em 2028 e pretende uniformizar o calendário de cobrança, à semelhança do que já acontece com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Fim do pagamento no mês da matrícula
Atualmente, o IUC é liquidado no mês correspondente à matrícula do veículo, o que distribui os pagamentos ao longo de todo o ano.
Segundo o Governo, este modelo cria “entropia administrativa” e aumenta a probabilidade de erros e incumprimentos, uma vez que os prazos variam consoante cada viatura.
Com a introdução de datas fixas, o Executivo defende que haverá maior previsibilidade e simplificação no cumprimento da obrigação fiscal.
Como vai funcionar o pagamento do IUC a partir de 2028
A partir de 2028, o IUC passa a ser pago de acordo com escalões de valor:
– Até 100 euros: pagamento único até ao final de abril.
– Entre 100 e 500 euros: pagamento em duas prestações, em abril e outubro.
– Superior a 500 euros: pagamento em três prestações, em abril, julho e outubro.
O objetivo é concentrar os pagamentos em momentos definidos do ano, independentemente da data de matrícula do veículo.
Período de transição em 2027
Está previsto um regime transitório em 2027 para evitar que os proprietários sejam chamados a pagar dois IUC num curto espaço de tempo, situação que foi levantada durante o debate parlamentar.
Nesse ano, haverá regras específicas, incluindo a fixação de outubro como mês principal de pagamento para determinados escalões, permitindo ajustar a passagem para o novo calendário.
Aprovação com reservas
A alteração foi aprovada por vários partidos, embora tenham sido manifestadas reservas durante a discussão.
Alguns deputados alertaram para o impacto da nova organização nos encargos de empresas com frotas de grande dimensão. Outros sublinharam que a medida não implica qualquer redução do imposto, traduzindo-se apenas numa alteração das datas de pagamento.
Com esta mudança, o Governo pretende introduzir maior uniformidade no sistema fiscal associado ao IUC, concentrando a cobrança em períodos definidos do ano.
