Terça-feira, Fevereiro 7, 2023
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Governo transferiu para os municípios 104 ME em atraso do Fundo Social Municipal

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O Governo transferiu recentemente para os municípios 104 milhões de euros no âmbito do Fundo Social Municipal (FSM), verbas relativas a 2019, 2020 e 2021, reconhecendo o “incumprimento” da Leis das Finanças Locais, anunciou o Ministério da Coesão Territorial.

Em comunicado, o gabinete da ministra Ana Abrunhosa, que tutela as autarquias, indica que os municípios deverão receber as verbas nos “próximos dias”, depois de a Direção-Geral das Autarquias Locais ter efetuado recentemente as transferências.

“O valor respeita ao Fundo Social Municipal (FSM), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado para a Administração Local, e reporta ao valor global apurado para os anos de 2019, 2020 e 2021, que ficou por transferir para os municípios, em incumprimento da Lei das Finanças Locais”, lê-se na mesma nota.

A Assembleia da República aprovou em 21 de outubro, por unanimidade, uma proposta de lei do Governo para a transferência de uma subvenção adicional de 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do FSM.

Os municípios tinham reclamado o pagamento deste montante ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2022, relativo à dívida do Estado central aos municípios no âmbito do FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros), tendo como base o cumprimento da Lei das Finanças Locais.

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Luísa Salgueiro (PS), tinha salientado, na altura, que este montante em dívida era ainda mais importante na atual conjuntura económico-financeira “para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas”, num “contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, seja dos próprios recursos humanos”.

Segundo o Ministério da Coesão Territorial, a utilização, por parte dos municípios, destes 104 milhões de euros “não vai estar sujeita a restrições”, apesar de estar habitualmente consignada ao financiamento de despesas associadas a funções sociais, nomeadamente nos setores da educação, da saúde e da ação social.

“Isto permite aos municípios usarem as respetivas verbas nas áreas que entendam, sendo que o valor poderá ainda transitar para o próximo ano em saldo de gestão positivo”, acrescenta o Governo.

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