Governo aprova resolução para desburocratizar “carências de habitação” no Mira

Mariana Vieira da Silva

O Governo aprovou uma resolução que adapta o regime especial e transitório do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, no concelho de Odemira, distrito de Beja, para clarificar e desburocratizar o “problema das carências de habitação” naquela localidade alentejana.

Foi […] aprovada a resolução que adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, introduzindo alterações ao nível da simplificação de procedimentos e de clarificação de obrigações”, disse a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa realizada no final de uma reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.

De acordo com a governante, a resolução aprovada, além de alterar o documento aprovado em outubro de 2019, vai permitir “clarificar” o processo de licenciamento das instalações de alojamento temporário amovíveis e distinguir problemas no acesso à habitação, quer para residentes permanentes, quer para residentes sazonais.

“Um problema é a carência de habitação da população residente a título permanente, esse problema deve ser tratado no quadro da estratégia municipal de habitação, […] e por outro [lado há] a forma de responder às pessoas com carências habitacionais e alojamento mas a pessoas que são trabalhadores sazonais”, afirmou.

Em 2019, uma resolução do Conselho de Ministros determinava que poderiam ser colocadas “instalações de alojamento temporário amovíveis” (IATA) na área de Aproveitamento Hidroagrícola do Mira para “acolher trabalhadores agrícolas temporários”, que passariam a ser equiparadas a “estruturas complementares à atividade agrícola”.

Mariana Vieira da Silva lembrou que, na terça-feira, o município de Odemira e o Governo assinaram um protocolo nesse mesmo sentido.

“Essa resposta faz-se a nível das estruturas temporárias, mas também a nível de soluções de acolhimento mais estruturais que estavam, aliás, previstas no Programa de Recuperação e Resiliência”, acrescentou.

Em comunicado, o Governo esclareceu ainda que “cada exploração agrícola tem a obrigação de disponibilizar aos seus trabalhadores sazonais alojamento temporário digno, em instalações de alojamento temporário amovíveis”, clarificando as “obrigações das empresas detentoras de explorações agrícolas, nomeadamente em matéria de proteção da saúde e das condições dos trabalhadores e de garantia das condições mínimas de habitação para os trabalhadores, bem como de garantia de saúde pública”.

“Com vista à resolução do problema de escassez de habitação, determina-se que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana colabora com os municípios nas tarefas necessárias à promoção do Programa 1.º Direito, designadamente na elaboração das suas estratégias locais de habitação, bem como o Ministério da Agricultura, em articulação com os municípios, prepara o enquadramento do apoio à renovação de aldeias e recuperação de edificado no interior do território dos municípios de Odemira e Aljezur, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum”, realça.

O Governo recorda que a Autoridade Tributária e Aduaneira fiscalizará o cumprimento das obrigações fiscais relativamente “aos contratos de arrendamento e subarrendamento para fins habitacionais e que as entidades da Administração Central com presença na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira colaboram com os municípios no cumprimento das suas obrigações de fiscalização da ocupação de edifícios e suas frações autónomas”.

Na terça-feira, O ministro do Ambiente e Ação Climática defendeu que os pré-fabricados autorizados pelo Governo para alojar trabalhadores imigrantes em Odemira poderiam ser uma solução “mais do que provisória” para as más condições que estes têm atualmente.

Eu percebo que digam ‘contentores’, mas, objetivamente, aquelas construções provisórias são pré-fabricados com muito melhores condições do que as que existem nas casas de alvenaria sobreocupadas e sem condições“, disse João Matos Fernandes, referindo-se às casas onde vivem muitos trabalhadores contratados para trabalhar em explorações hortofrutícolas.

Mais do que provisória, aquela pode ser uma solução muito melhor [para trabalhadores ocasionais] do que muitas outras com que nos temos confrontado”, afirmou na Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, onde vários deputados o questionaram sobre o papel do Ministério do Ambiente na regulação daquelas explorações de agricultura intensiva.

Matos Fernandes considerou que “o que aconteceu de mal depois de 2019 em Odemira” foi que “as tão criticadas IATA não foram construídas”.

O resultado, e “aqui é que esteve o falhanço”, acrescentou, foi que muitos trabalhadores acabaram a viver em casas sobrelotadas.

A incidência de covid-19 entre trabalhadores imigrantes de explorações agrícolas de Odemira, que contribuiu para a criação de uma cerca sanitária nas duas freguesias mais afetadas por duas semanas, tem suscitado um debate em torno das condições em que vivem, uma vez que muitos são colocados em casas sobrelotadas, têm rendimentos muito reduzidos e trabalham muitas horas.

Conforme informou o município esta semana, as autoridades já identificaram mais de 100 alojamentos para trabalhadores agrícolas no concelho onde vivem mais de 300 pessoas, em situação de sobrelotação ou insalubridade.