O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Resolução, a submeter à Assembleia da República, para aprovação do Segundo Protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, relativo à cooperação entre Portugal e Espanha na gestão das bacias hidrográficas partilhadas.

A medida estabelece, pela primeira vez, o regime de caudais do rio Guadiana na secção de Pomarão, no concelho de Mértola, com o objectivo de assegurar uma distribuição equitativa dos recursos hídricos entre os dois países.

Gestão partilhada da água entre Portugal e Espanha

Segundo a informação aprovada em Conselho de Ministros, o protocolo visa garantir a utilização sustentável das águas, dando prioridade à preservação do bom estado do estuário do Guadiana.

O documento procura ainda assegurar o equilíbrio entre as necessidades ambientais e os usos socioeconómicos associados aos recursos hídricos, num contexto marcado pelos efeitos das alterações climáticas.

Proposta segue para a Assembleia da República

A aprovação em Conselho de Ministros não conclui o processo. A proposta será agora submetida à Assembleia da República, a quem caberá apreciar e votar a aprovação do Segundo Protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira.

A Convenção de Albufeira enquadra a cooperação luso-espanhola na protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas partilhadas. O novo protocolo reforça esse quadro de cooperação bilateral, com incidência no rio Guadiana e na secção de Pomarão.