O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, um novo regime de mobilidade elétrica, que elimina a obrigatoriedade de contratos com comercializadores.

“O Governo aprovou o novo regime da mobilidade elétrica”, anunciou o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, sublinhando que este diploma se enquadra “na lógica da reforma do Estado”.

Em linhas gerais, este regime “elimina a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores”, o que significa que os cidadãos, “para carregar o seu veículo elétrico, já não têm que ter previamente celebrado um contrato com os comercializadores”, explicou o governante.

Outra das medidas passa por prever que em todos os pontos públicos haja um pagamento direto. Isto “implica que as pessoas possam pagar por MB Way ou, em alguns casos, por QR Code, diretamente no ponto de abastecimento”, detalhou Gonçalo Matias.

O ministro indicou ainda que este novo regime prevê uma “uma expansão da rede em todo o território nacional” e uma simplificação dos procedimentos de licenciamento, deixando de “ser necessária uma licença para estes postos e basta uma comunicação prévia”, estando também alinhado com “os objetivos de descarbonização com energias limpas” e com o regulamento europeu sobre as infraestruturas para combustíveis alternativos, conhecido por AFIR.

Questionado pelos jornalistas sobre o prazo para entrada em vigor, Gonçalo Matias indicou que haverá um “período transitório até final de 2026”.