Domingo, Agosto 14, 2022
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É produtor de mel? Atenção! há novas regras de rotulagem

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O Governo aprovou, recentemente, um Decreto-Lei que altera as regras da rotulagem do mel a ser comercializado.

O Decreto-Lei nº 214/2013 determina que deve figurar na rotulagem a indicação do país ou países onde o mel foi colhido (origem). O mesmo diploma prevê ainda que caso o mel seja originário de um ou vários Estados Membros ou Países terceiros, em substituição da indicação dos países de origem, seja utilizada uma das seguintes menções:

a) ‘Mistura de méis UE’;

b) ‘Mistura de méis não UE’;

c) ‘Mistura de méis UE e não UE’

Agora, com a publicação do Decreto-Lei nº 2/2021, no mel embalado em território nacional, deixa de ser possível substituir a indicação do país ou países de origem, pelas menções acima indicadas. Neste caso, o rótulo do mel tem obrigatoriamente de indicar o(s) nome(s) do país ou países onde o mel foi colhido.

O decreto-lei, agora publicado, entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.

O mel rotulado em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, na redação anterior à do presente decreto-lei, pode ser comercializado até ao esgotamento das respetivas existências

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