Covid-19: Será falta justificada faltar ao trabalho para ser vacinado? A ACT já esclareceu

Vacinação contra a Covid-19

Numa altura em que Portugal está a vacinar toda a sua população contra a Covid-19, surgem algumas dúvidas em termos laborais.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) veio esta semana a público esclarecer se a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada ou não, isto depois de várias dúvidas levantadas tanto por trabalhadores como por empregadores.

Assim, segundo a ACT, “a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição (art.º 249.º n.º 2 al. d) e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho).”

Refere ainda a ACT que “o empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual).”

Deste modo ir ser vacinado não significa uma falta injustificada.