Covid-19: Medição da temperatura no local de trabalho? Governo diz que “não se afigura inviável”, mas…

Como já foi noticiado, no mês de maio o país vai retomar gradualmente a normalidade possível depois de mais de um mês de confinamento e de Estado de Emergência.

Veio também a público, que com a gradual retoma da actividade económica, os empregadores poderão medir a temperatura corporal aos trabalhadores à entrada e saída do local de trabalho.

Este domingo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social veio a público dizer que “considera que, no actual contexto de saúde pública, e concretamente no plano da protecção de dados pessoais, não se afigura inviável a medição da temperatura corporal, desde que não seja guardado qualquer registo da mesma.”

O Ministério esclarece que existem diversas circunstâncias em que o tratamento de tais dados se revela compatível com o disposto no ordenamento jurídico europeu e nacional, designadamente quando:

– seja objecto de consentimento expresso do trabalhador; ou

– seja realizado sob a responsabilidade de profissional de saúde sujeito a sigilo ou por outra pessoa com dever de confidencialidade; ou

– seja necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; ou

– tenha por finalidade a protecção e segurança do trabalhador e/ou de terceiros.

Apesar deste esclarecimento, o Governo irá clarificar esta situação por via legislativa, salvaguardando o respeito integral dos direitos de personalidade dos trabalhadores, nos termos do artigo 19.º do Código do Trabalho, e os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.