A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou que está em curso o processo de Verificação de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução da Central Solar Fotovoltaica (CSF) de Almodôvar e da Linha Elétrica a 150 kV.

Este projeto, que já foi alvo de uma Avaliação de Impacte Ambiental, com decisão emitida a 22 de junho de 2023, encontra-se agora na fase de revisão do seu Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE).

Entre os dias 10 e 30 de outubro de 2024, os cidadãos interessados poderão consultar o RECAPE no portal Participa, assegurando, assim, o direito de acesso à informação e à participação pública no processo. Durante este período, todas as opiniões e sugestões submetidas por escrito, e que estejam diretamente relacionadas com o projeto, serão apreciadas pela APA.

As exposições devem ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da APA através do portal.

Os cidadãos também têm a possibilidade de impugnar decisões, atos ou omissões relativos ao processo, quer administrativamente, através de reclamação ou recurso hierárquico, quer judicialmente, ao abrigo dos Códigos do Procedimento Administrativo e dos Tribunais Administrativos.

Este processo decorre no âmbito dos decretos-leis n.º 151-B/2013 e n.º 127/2013, que regulamentam o Licenciamento Único de Ambiente e a Avaliação de Impacte Ambiental.