CCDR Alentejo recebe sessão de esclarecimento sobre o referencial contabilístico a adoptar pelas autarquias

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo receberá no próximo dia 1 de Abril uma sessão de esclarecimento sobre o referencial contabilístico a adoptar pelas autarquias locais em 2019 e 2020 e reporte de informação à DGAL.

Com vista a esclarecer diversas questões relacionadas com os procedimentos que as entidades devem adoptar no decurso do ano de 2019, bem como das obrigações de reporte de informação, a DGAL vai realizar esta sessão destinada às entidades do Subsector da Administração Local abrangidas pelo regime completo do POCAL ou pelo SNC.

Recordamos que a Lei do Orçamento do Estado para 2019 determinou que, no corrente ano, as entidades integradas no Subsector da Administração Local (SAL) aplicam o referencial contabilístico de 2018.

A mesma Lei estatuiu também que a prestação de contas de 2019 das entidades do SAL é feita de acordo com o POCAL ou com as normas contabilísticas privadas previstas no SNC, quando aplicável e que, em 2019, as entidades do Subsector da Administração Local terão obrigações, em termos de reporte de informação à DGAL, simultaneamente de acordo com o referencial contabilístico do POCAL (SIIAL) e do SNC-AP (SISAL).