CCDR Alentejo passa a reconhecer interesse público de intervenções na Reserva Ecológica Nacional

A delegação publicada em Diário da República permite ao conselho diretivo da CCDR Alentejo reconhecer o interesse público de intervenções em áreas da REN.

O conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo passa a poder reconhecer o relevante interesse público de intervenções em áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN). A competência foi delegada por um despacho publicado no Diário da República em 28 de setembro, que produz efeitos desde esta terça-feira, 29 de setembro.

O Despacho n.º 11816/2026 atribui a mesma competência aos conselhos diretivos das cinco CCDR. A possibilidade de delegação tinha sido introduzida no regime jurídico da REN por uma alteração legislativa aprovada em junho. Até agora, o reconhecimento cabia aos membros do Governo competentes.

Intervenções dependem da avaliação de alternativas fora da REN

A delegação não altera a condição estabelecida na lei: as ações só podem obter este reconhecimento se não puderem ser realizadas de forma adequada em áreas fora da REN. Cada decisão terá de ser tomada por deliberação do conselho diretivo da CCDR territorialmente competente.

A deliberação deve estabelecer, quando necessário, condições e medidas para minimizar a afetação da área. Em determinados casos previstos na Portaria n.º 419/2012, essas medidas são definidas em parecer da Agência Portuguesa do Ambiente.

O despacho não identifica projetos no Alentejo nem aprova qualquer intervenção concreta. A mudança consiste em permitir que o reconhecimento do interesse público seja decidido pela CCDR Alentejo nos processos abrangidos por esta delegação.

Veja também:

Évora recebe conferência sobre turismo de natureza e áreas protegidas

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) vai realizar, no...

Depressão Charles: Conheça as medidas do Governo para esta quarta-feira

O Governo declarou situação de alerta em todo o território continental para esta quarta-feira,...

PS exige explicações ao Governo sobre investimentos em infraestruturas no Alentejo

O PS exige que o Governo esclareça os projetos de investimento previstos nas infraestruturas...

Alentejo 2030 abre concurso de 2 M€ para criação de empresas e novos negócios

O Programa Regional Alentejo 2030 abriu um aviso de concurso, de 2 milhões de...

Pedreira em Vila Viçosa prevê duplicar área de extração e continuar atividade por 45 anos

Está a decorrer, até 21 de dezembro de 2026, a consulta pública do projeto...

Presidente da CCDR defende qualidade e internacionalização do vinho do Alentejo: “Somos os primeiros guardiões da região”

O presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo, Ricardo Pinheiro,...

Alentejo 2030 abre concursos de 46,1 milhões de euros para habitação

O Programa Regional Alentejo 2030 tem abertos seis novos avisos de concurso, num montante...

Fabrico de chocalhos passa a poder receber apoio até 60% do PEPAC

Os fabricantes de chocalhos passam a poder aceder a apoios ao investimento do Plano...

Ministra do Ambiente pede inspeção a uso de lamas na agricultura no Alentejo

A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, pediu uma inspeção...