O conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo passa a poder reconhecer o relevante interesse público de intervenções em áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN). A competência foi delegada por um despacho publicado no Diário da República em 28 de setembro, que produz efeitos desde esta terça-feira, 29 de setembro.
O Despacho n.º 11816/2026 atribui a mesma competência aos conselhos diretivos das cinco CCDR. A possibilidade de delegação tinha sido introduzida no regime jurídico da REN por uma alteração legislativa aprovada em junho. Até agora, o reconhecimento cabia aos membros do Governo competentes.
Intervenções dependem da avaliação de alternativas fora da REN
A delegação não altera a condição estabelecida na lei: as ações só podem obter este reconhecimento se não puderem ser realizadas de forma adequada em áreas fora da REN. Cada decisão terá de ser tomada por deliberação do conselho diretivo da CCDR territorialmente competente.
A deliberação deve estabelecer, quando necessário, condições e medidas para minimizar a afetação da área. Em determinados casos previstos na Portaria n.º 419/2012, essas medidas são definidas em parecer da Agência Portuguesa do Ambiente.
O despacho não identifica projetos no Alentejo nem aprova qualquer intervenção concreta. A mudança consiste em permitir que o reconhecimento do interesse público seja decidido pela CCDR Alentejo nos processos abrangidos por esta delegação.















