Câmara de Portalegre delegou competências nas Freguesias e transfere mais de 275 mil euros

A Câmara Municipal de Portalegre assinou, esta sexta-feira, os Autos de Transferências de Recursos Financeiros do Município para as Juntas de Freguesia, bem como os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências, que permitem uma maior rentabilização dos recursos disponibilizados, no âmbito dos serviços e das actividades de proximidade no apoio directo às comunidades locais, num investimento que ultrapassa os 275 mil euros.

Segundo nota da autarquia, “para além das competências que já são das Juntas de Freguesia a Transferência de Competências, agora estabelecida, vem acrescentar a limpeza e manutenção de alguns equipamentos propriedade do município, a gestão e manutenção dos espaços verdes das freguesias rurais, limpeza de vias e espaços públicos das freguesias rurais e fora do perímetro urbano da sede de concelho, manutenção dos espaços envolventes e a realização de pequenas reparações dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo dos estabelecimentos na sede de concelho, recolha de despejos indevidos de monos, ramagens e outros fora da do perímetro urbano da sede de concelho, entre outras.”

Recordamos que de acordo com o estabelecido no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, as Juntas de Freguesia têm competências próprias: gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; gerir e manter parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local; conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários públicos;  conservar e reparar a sinalização vertical; proceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais; entre outras.

Salientamos ainda que o concelho de Portalegre é constituído por sete freguesias, Alagoa, Alegrete, Fortios, Reguengo e São Julião, Ribeira de Nisa e Carreiras, Sé e São Lourenço (Portalegre) e Urra.