O presidente da Câmara de Marvão, no distrito de Portalegre, Luís Vitorino, garantiu hoje que o município vai “acatar as orientações” do Tribunal de Contas (TdC), que identificou irregularidades após análise a 27 contratos celebrados pela autarquia.

As irregularidades foram detetadas na sequência de uma auditoria na área da contratação pública, segundo um relatório divulgado na segunda-feira.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Marvão garantiu que o município “irá acatar as orientações” do TdC que foram descritas na auditoria.

“E está já neste momento a proceder a essas ‘démarches’ para que se regularizem as situações e para que se ponha as normas daquilo que o TdC está a indicar para ser resolvido”, disse Luís Vitorino, eleito pela coligação PSD/CDS-PP e a cumprir o terceiro e último mandato.

“Esta auditoria também não condena nenhum dos autarcas a nada, a pagar nada, nem multas nem nada disso, o custo é de 17 mil euros em emolumentos, foram os custos da auditoria do TdC ao município de Marvão”, sublinhou.

A auditoria do TdC visou verificar a legalidade dos procedimentos de formação e de execução dos contratos públicos celebrados entre 2019 e 2023 relativos a empreitadas e aquisição de bens e serviços que se identificaram a partir do portal BASE.

Num universo de 190 contratos, envolvendo uma despesa de 12,6 milhões de euros, a análise teve por base uma amostra de 27 contratos que, de acordo com indicadores específicos, apresentavam maior risco de violação de normas de contratação pública e, em especial, das normas relativas à escolha do procedimento, à seleção do adjudicatário e à obrigação de fundamentação.

O TdC explica que a auditoria surgiu na sequência de uma exposição do então presidente da Assembleia Municipal de Marvão (PS), que questionava a legalidade de um conjunto de contratos realizados por ajuste direto, entre julho e setembro de 2017.

Entre as várias situações detetadas nas conclusões do relatório, o tribunal refere que o prazo dos 20 dias úteis para publicitação no portal BASE “foi ultrapassado em 10 dos contratos” selecionados para a amostra de auditoria.

De acordo com o TdC, baseado no portal BASE, 47% dos contratos celebrados pelo município, entre 2019 e 2023, foram publicitados “depois do prazo”, constatando-se, depois, “uma melhoria substancial” a partir de julho de 2021.

Nesse sentido, o TdC apresenta um conjunto de 13 recomendações, em que se destaca que o município deve promover uma adequada fundamentação da decisão de contratar, da escolha do procedimento, da estimativa dos custos, da fixação do preço base e da escolha do adjudicatário.

O tribunal pede ainda que a Câmara de Marvão “assegure a publicitação atempada, exata e completa” da informação relativa aos contratos públicos no Portal BASE, nos termos legais e que submeta, de forma exata, completa e tempestiva”, a informação sobre contratos públicos na prestação de contas ao TdC, garantindo “a sua coerência” com a informação submetida no portal BASE.

No que diz respeito à decisão, o TdC determina, entre outras matérias, que o município de Marvão comunique ao tribunal, “no prazo de 180 dias”, as medidas adotadas para o acolhimento das recomendações que lhe são destinadas e fixou os emolumentos a pagar no montante de 17.164 euros.