Câmara de Estremoz pede a ex-autarca reembolso de despesas com processo judicial

Câmara Municipal de Estremoz

A Câmara de Estremoz vai pedir ao antigo presidente do município Luís Mourinha a devolução das verbas pagas pela autarquia em despesas relacionadas com um processo judicial no qual o ex-autarca foi condenado por prevaricação.

Os serviços municipais já estão “a fazer o apuramento dos valores que estão em causa para serem solicitados” ao antigo autarca, revelou hoje à agência Lusa o presidente cessante da Câmara de Estremoz, Francisco Ramos.

Este pedido de devolução de verbas vai ser feito pela autarquia, no distrito de Évora, após uma recomendação do Tribunal de Contas (TdC), na sequência de uma auditoria realizada ao município para apuramento de responsabilidades financeiras.

Segundo o relatório da auditoria, consultado pela Lusa, os juízes recomendaram ao município que “analise e pondere iniciar os procedimentos” para o “exercício do direito de regresso” relativamente aos valores pagos em honorários e de indemnização.

O TdC realçou, no documento, que houve condenação de Luís Mourinha “pela prática de um crime de prevaricação com dolo direto, a pena de prisão, suspensa, a perda de mandato”, além de “condenação solidária com o município no pagamento de uma indemnização, com trânsito em julgado, após recurso último para o Tribunal Constitucional (TC)”.

Por isso, acrescentou, a Câmara de Estremoz “não podia arcar com as despesas e prestações de serviços para patrocínio judiciário do ex-presidente, como fez, no valor de 74.250,51 euros”, o que torna “as despesas ilegais”.

Nas declarações à Lusa, o ainda autarca indicou que o município recebeu, na semana passada, o relatório da auditoria e que a autarquia “tem um prazo de 90 dias para fazer esse trabalho” de apuramento das verbas e “dar informação ao tribunal”.

Contactado pela Lusa, o ex-autarca Luís Mourinha disse discordar da “avaliação do Tribunal de Contas”, argumentando que o município também foi condenado no mesmo processo.

“Não faz sentido que eu esteja a pagar os advogados da câmara, mas, daquilo que é a minha parte, estou disponível para pagar, confirme a lei”, limitou-se a adiantar.

Já o presidente cessante do município notou existirem “duas visões” sobre como deve ser feito o pagamento deste tipo de despesas, nomeadamente “o eleito adiantar o dinheiro e, se ganhar a ação, a câmara devolve” ou “a câmara adiantar o dinheiro e, se o eleito não tiver razão, deve pedir” a verba de volta.

“O Governo devia clarificar essa norma do Estatuto dos Eleitos Locais”, sublinhou.

Francisco Ramos, que era vice-presidente no executivo liderado por Luís Mourinha, assumiu o cargo de presidente da Câmara de Estremoz, no dia 04 de fevereiro de 2019, após a perda de mandato do antecessor.

Os dois foram eleitos pelo Movimento Independente por Estremoz (MiETZ).

Esta condenação, que inclui a pena acessória de perda de mandato, está relacionada com uma queixa-crime apresentada em 2010 contra o então autarca, devido ao alegado corte de um subsídio à Liga dos Amigos do Castelo de Evoramonte (LACE), no concelho de Estremoz.

O Tribunal Constitucional, por acórdão do dia 12 de dezembro de 2018, negou provimento ao recurso apresentado por Luís Mourinha, no processo em que a LACE é assistente.

Segundo divulgou então a Liga, o TC manteve a condenação de Luís Mourinha na “pena suspensa de dois anos e oito meses de prisão, pagamento do valor de 1.882,50 euros, acrescido dos juros legais relativo aos subsídios não pagos à LACE em 2010, indemnização por danos não patrimoniais de 1.500 euros e pena acessória de perda de mandato”.