A Autoridade da Concorrência (AdC) defende a abertura do transporte ferroviário de passageiros a novos operadores, através de concursos públicos internacionais para a atribuição de contratos de serviço público e da entrada de empresas nas rotas com viabilidade comercial.

A posição consta do estudo final “Concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal”, publicado pela AdC, que reúne 19 recomendações dirigidas ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aos operadores ferroviários.

A AdC distingue duas formas de abertura do setor: a concorrência pelo mercado, através de concursos para selecionar os operadores responsáveis pelo serviço público, e a concorrência no mercado, permitindo a exploração comercial de rotas por diferentes empresas.

No documento, a Autoridade considera que a adjudicação de um novo contrato de serviço público diretamente ao operador interno deve ser encarada como um mecanismo excecional.

AdC quer limitar prorrogação do contrato da CP

O atual contrato de serviço público entre o Estado e a CP foi celebrado por ajuste direto em 28 de novembro de 2019, tem uma duração inicial de dez anos e termina em 27 de novembro de 2029.

O Governo anunciou, em janeiro de 2026, a intenção de prolongar o contrato por mais cinco anos, até novembro de 2034. De acordo com o estudo, essa prorrogação ainda não tinha sido formalizada e está dependente de parecer prévio vinculativo da AMT, podendo também ficar sujeita a visto do Tribunal de Contas.

A AdC recomenda que o prolongamento seja limitado ao período “estritamente adequado, necessário e proporcional” para amortizar os investimentos efetivamente suportados pela CP, através de capitais próprios ou financiamento que integre o passivo da empresa.

Os investimentos financiados pelo Estado ou por fundos europeus não deverão, segundo a Autoridade, ser utilizados para justificar a extensão do contrato.

A AdC identifica investimentos de 158,1 milhões de euros, mais IVA, na aquisição de 22 automotoras para serviços regionais e de 1.064 milhões de euros, mais IVA, em 153 automotoras destinadas aos serviços regionais e urbanos.

Terminado o atual contrato, com ou sem prorrogação, a Autoridade recomenda que os novos contratos de serviço público sejam atribuídos através de concursos públicos internacionais.

Contabilidade, compensações e sanções também devem ser revistas

Durante a vigência do contrato da CP, a AdC propõe ainda a revogação das obrigações de oferta mínima associadas ao Alfa Pendular, por se tratar de um serviço explorado comercialmente.

A Autoridade recomenda também uma contabilidade analítica separada por linha e eixo de mobilidade, distinguindo os custos e as receitas dos serviços públicos e das operações comerciais da transportadora.

O estudo propõe a reavaliação da metodologia de cálculo das compensações financeiras pagas à CP, o reforço das sanções por incumprimento contratual e o cálculo do custo real de cada trajeto abrangido pelo Passe Ferroviário Verde.

A AdC recorda que uma resolução do Conselho de Ministros de junho de 2026 determinou a devolução pela CP de 33,8 milhões de euros, relativa à regularização da compensação financeira de 2023.

Quanto ao Passe Ferroviário Verde, a Autoridade defende uma alteração legislativa para que a medida deixe de identificar expressamente a CP e possa ser aplicada a qualquer operador que venha a assegurar as ligações abrangidas.

Rotas ferroviárias serão avaliadas individualmente

Antes da preparação dos próximos contratos, a AdC recomenda que o Governo reavalie a necessidade de serviço público em cada uma das rotas atualmente incluídas no contrato da CP.

A análise deverá identificar os serviços que continuam a necessitar de obrigações de serviço público e de compensações financeiras, distinguindo-os das ligações que possam apresentar procura suficiente para uma exploração comercial.

A Autoridade sugere que este trabalho seja realizado por uma entidade independente e que os futuros concursos possam ser divididos por serviços, itinerários, eixos de mobilidade ou regiões geográficas.

O Governo já tinha mandatado a CP para apresentar propostas de subconcessão dos eixos urbanos de Cascais, Sintra/Azambuja, Sado e Porto. Segundo o estudo, os eixos de Cascais e Sintra/Azambuja registaram resultados positivos em 2024.

A AdC considera que eventuais subconcessões devem ser atribuídas através de procedimentos concorrenciais.

Ligações ferroviárias no Alentejo abrangidas pela reavaliação

O contrato de serviço público da CP inclui os serviços regionais da Linha do Alentejo e da Linha do Leste, bem como as ligações Intercidades Lisboa–Évora, Lisboa–Beja e Lisboa–Faro.

Estes serviços ficam abrangidos pela recomendação de avaliação individual das rotas. O estudo não conclui, contudo, que alguma destas ligações deva deixar de ser considerada serviço público ou passar para exploração comercial.

O documento refere também que a entrada em exploração do novo troço ferroviário entre Évora e Elvas está prevista para 2027. Esta ligação integra o Corredor Atlântico de transporte de mercadorias e já dispõe do sistema europeu de controlo ferroviário ETCS, em paralelo com o sistema CONVEL.

Fertagus não deverá ter nova prorrogação após 2031

Relativamente à Fertagus, a AdC recomenda que o contrato de concessão não volte a ser prorrogado depois de 31 de março de 2031.

O contrato foi celebrado em 1999, após um concurso público internacional, e já foi alterado quatro vezes. Quando terminar, terá vigorado durante cerca de 32 anos.

A Autoridade propõe que o serviço ferroviário no eixo Norte–Sul seja reavaliado para determinar se deve continuar abrangido por obrigações de serviço público. Caso essa necessidade se mantenha, o novo contrato deverá ser atribuído através de um concurso internacional.

A exploração das estações, interfaces, parques de estacionamento e áreas comerciais atualmente incluídas na concessão deverá, segundo o estudo, ser contratualizada separadamente.

Material circulante e trabalhadores condicionam entrada

O acesso a comboios e a trabalhadores especializados é identificado como uma das principais barreiras à entrada de novos operadores.

A AdC recomenda que os futuros concursos indiquem o material circulante disponível para aluguer, as condições financeiras e a duração do acesso, que deverá acompanhar a vigência do contrato de serviço público.

A Autoridade propõe ainda que seja avaliada a transferência de trabalhadores para os novos concessionários quando essa medida seja necessária para permitir a participação de outros operadores nos concursos.

No final de 2024, as empresas ferroviárias e o gestor da infraestrutura empregavam 7.084 trabalhadores. A formação inicial de um maquinista pode custar entre 10 mil e 18 mil euros e prolongar-se durante cerca de um ano, segundo os dados reunidos no estudo.

Bitola ibérica e CONVEL dificultam entrada de empresas

A utilização predominante da bitola ibérica e do sistema de sinalização CONVEL limita o número de comboios disponíveis para compra ou aluguer e dificulta a entrada de operadores presentes noutros países europeus.

A AdC recomenda que o Governo considere o impacto concorrencial da utilização da bitola ibérica nas futuras linhas de alta velocidade e comunique atempadamente a decisão sobre a largura da via.

A Autoridade propõe igualmente que a IP acelere a instalação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário, conhecido como ERTMS, e que, durante a transição, seja disponibilizado um sistema de integração com o CONVEL a todos os operadores interessados.

B-Rail pretende entrar no mercado em 2029

Portugal tem três empresas licenciadas para o transporte ferroviário de passageiros: CP, Fertagus e B-Rail. Esta última, pertencente ao Grupo Barraqueiro, ainda não iniciou atividade.

A B-Rail pretende explorar serviços de longo curso no eixo Braga–Faro a partir de 2029. O acesso foi admitido pela AMT, mas está condicionado à concretização dos investimentos na infraestrutura, incluindo a construção da linha de alta velocidade entre Porto e Lisboa.

Segundo o estudo, a empresa tenta entrar no mercado desde 2021, tendo os primeiros pedidos sido recusados devido à falta de capacidade disponível na rede ferroviária.

Portugal deverá retirar isenção no acesso aos dados de bilhética

A AdC propõe também a abertura dos dados de bilhética a plataformas alternativas, permitindo que estas vendam bilhetes e disponibilizem informações sobre horários, preços, lugares, atrasos e cancelamentos.

Portugal solicitou uma isenção às regras europeias que obrigam os operadores a fornecer essas informações nos serviços urbanos, suburbanos e regionais. A Autoridade recomenda que o Governo revogue o pedido de isenção e aprove um regime sancionatório para as situações de incumprimento.

Os operadores deverão ainda disponibilizar às plataformas de terceiros a mesma gama de bilhetes, descontos e campanhas comerciais oferecida nos seus próprios canais de venda.

Casos europeus registaram descida dos preços

A AdC sustenta as recomendações na experiência de outros países europeus. Nos oito casos de transporte de passageiros analisados por um estudo da Comissão Europeia, o preço médio dos bilhetes diminuiu 28% no período imediatamente posterior à abertura do mercado.

A frequência dos serviços aumentou 40% na ligação Viena–Salzburgo e mais de 56% na rota Roma–Milão. Portugal não integrou os casos analisados, pelo que estes resultados não constituem uma previsão sobre a evolução dos preços no mercado nacional.

A versão preliminar do estudo esteve em consulta pública entre 2 de março e 7 de abril de 2026. A AdC recebeu o parecer da AMT e 20 contributos de operadores, associações, sindicatos, comissões de trabalhadores, prestadores de serviços de bilhética e cidadãos.