A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (Apmedio) denunciou hoje no parlamento a “concorrência desleal” feita pela comunicação institucional das autarquias à imprensa regional e local, cuja sobrevivência garante ser insustentável se a lei continuar sem ser cumprida.

“As autarquias neste momento têm rádios, têm televisões e fazem uma concorrência desleal porque da parte deles não há problemas de dinheiro, somos todos nós que pagamos”, afirmou o presidente da Apmedio, António Tavares, durante uma audiência na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

Rejeitando que a solução seja “continuar a atirar dinheiro para cima do problema” da comunicação social regional e local, o responsável defendeu que o que é preciso é “fazer cumprir a lei” e acabar com o “ambiente de impunidade” que diz viver-se em Portugal.

“Porque leis há, não é preciso fazermos mais. E o direito administrativo, contrariamente ao direito privado, estabelece muito concretamente quais são as competências das autarquias e não está lá dito que podem ter órgãos de comunicação, não está lá dito que podem ter revistas e televisões”, sustentou.

Segundo salientou, o que a lei estabelece é que as câmaras municipais e juntas de freguesia publicitem as respetivas deliberações nos seus ‘sites’, editais e boletins, sendo que estes últimos “não são para por as fotografias do presidente e páginas e páginas de promoção e de não contraditório”, como atualmente acontece.

“Muitas vezes os nossos associados estão a fazer reportagens numa empresa e aparecem lá os fotógrafos e os ‘cameramen’ da autarquia, da junta ou da câmara, que dão espaço gratuito às empresas para fazerem a sua publicidade. Portanto, se continuarmos a não querer ver o problema, vamos ver cada vez mais a imprensa regional a cair”, advertiu António Tavares.

Recusando atribuir o problema à “cadeia de valor”, o presidente da Apmedio referiu que “os jornais em Espanha custam menos de um terço a imprimir do que em Portugal”, pelo que “grande parte deles já são impressos” do outro lado da fronteira.

“E mais, têm subsídios do governo espanhol, e com o convite de que, se passarem a sede para o outro lado, vão ter apoio do governo espanhol”, enfatizou.

O dirigente associativo apresentou aos deputados da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto os casos concretos de Famalicão e de Santo Tirso, onde “jornais que eram semanais passaram a mensais e de mensais passaram a ‘online’, porque não é sustentável ter um órgão de comunicação escrito”, mas, em contrapartida, um jornal como o EFE, lançado pela autarquia famalicense, “tem mais de 60.000 exemplares, é distribuído por toda a Famalicão e faz publicidade às empresas de borla”.

Garantindo que “esta concorrência desleal é uma realidade transversal ao país todo”, o presidente da direção da Apmedio disse haver a registar apenas “umas honrosas exceções”.

De acordo com António Tavares, a associação já alertou por várias vezes a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para esta situação, mas “sem resposta”, sendo que também o Plano de Ação para a Comunicação Social relativamente aos media digitais tem “zero”.

“Queria que se lembrassem de que existem rádios digitais que têm obrigações perante a ERC e perante a CCPJ [Comissão da Carteira Profissional de Jornalista] exatamente iguais. Temos as mesmas normas, os mesmos deveres deontológicos, tudo igual a uma rádio hertziana. Somos todos profissionais do mesmo setor e devemos ser tratados todos por igual”, sustentou, reclamando “igualdade de tratamento, transparência e respeito com a lei”.