A transferência de competências da ação social para os municípios está a gerar diferenças na forma como os apoios são atribuídos no território nacional, incluindo em concelhos do Alentejo como Moura. A conclusão é de um estudo do CIES – Iscte, que identifica riscos de desigualdade no acesso a direitos sociais após o processo de descentralização iniciado em 2018.

Segundo o estudo, as câmaras municipais passaram a assumir responsabilidades como o Rendimento Social de Inserção (RSI), o acompanhamento de famílias vulneráveis e a atribuição de apoios de emergência, funções anteriormente centralizadas na Segurança Social.

Moura entre os municípios analisados

A investigação incidiu sobre quatro concelhos — Moura, Alenquer, Barreiro e Porto — selecionados para representar diferentes realidades territoriais, incluindo contextos rurais e periféricos.

De acordo com os dados recolhidos, municípios como Moura evidenciam avanços na implementação das novas competências, nomeadamente através da criação de estruturas de atendimento social mais centralizadas, que permitem reduzir tempos de resposta e melhorar a articulação entre serviços.

Desigualdades e falta de meios identificadas

Apesar destes progressos, o estudo aponta limitações estruturais. As diferenças nas capacidades técnicas e financeiras entre autarquias resultam em práticas distintas no apoio às populações.

Os investigadores alertam que estas assimetrias «colocam em risco o princípio da igualdade no acesso aos direitos sociais», podendo transformar a prestação de apoios numa realidade fragmentada no país.

Outro dos problemas identificados prende-se com a ausência de indicadores locais que permitam medir com precisão a pobreza e a exclusão social. Esta lacuna dificulta o planeamento e a avaliação das políticas públicas ao nível municipal.

Desafios crescentes na resposta social

O estudo sublinha ainda que os municípios enfrentam uma crescente complexidade dos problemas sociais, incluindo áreas como a habitação, a saúde mental e a integração de migrantes.

Segundo os autores, estas exigências requerem recursos humanos especializados e financiamento adequado, condições que nem todas as autarquias conseguem assegurar.

Reforço de coordenação e financiamento recomendado

Entre as principais recomendações, destaca-se a necessidade de reforçar a articulação entre a Segurança Social e os municípios, criando mecanismos de coordenação e partilha de dados mais eficazes.

Os investigadores defendem também a criação de sistemas locais de indicadores sociais, bem como o reforço do financiamento e da capacitação técnica das autarquias, para garantir uma resposta mais equilibrada no território.

O estudo conclui que a descentralização pode aproximar os serviços das populações e melhorar a capacidade de resposta local, mas alerta que a sua eficácia depende de condições estruturais que ainda não estão plenamente asseguradas em todos os municípios.