A direção da APMEDIO — Associação Portuguesa de Media Digital reuniu-se esta quarta-feira, 18 de dezembro, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, para apresentar preocupações e propor medidas que visam combater a discriminação aos media digitais. Entre as principais reivindicações está a inclusão dos media digitais no Código da Comunicação Social e a criação de um grupo de trabalho liderado pelo governo para garantir uma representação justa do setor.

A APMEDIO alertou para os riscos de desigualdade na aplicação da Estratégia Digital Nacional 2030, advertindo para a possibilidade de um sistema que favoreça os meios tradicionais em detrimento dos digitais. «Não podemos ser ‘um país, dois sistemas’», sublinhou a direção da associação, que destacou também a necessidade de rever a Proposta de Lei 25 e a Portaria do Decreto-Lei 31/2024.

Outro ponto de destaque na reunião foi a revisão da Lei 95/2015, que regula a publicidade institucional do Estado. A associação propôs que 60% dos recursos sejam alocados aos media regionais e os restantes 40% aos nacionais, reforçando a equidade no setor. A APMEDIO apresentou ainda propostas para a LUSA, defendendo uma amnistia de dívidas e a disponibilização de conteúdos gratuitos para os órgãos regionais, com ou sem financiamento governamental.

A associação criticou o Plano de Ação para a Comunicação Social, em particular a destinação de 20,6 milhões de euros exclusivamente para jornais impressos, excluindo os media digitais. Também apontou inconsistências no ponto 10 do plano, onde os serviços “gratuitos” da LUSA não são efetivamente gratuitos. Segundo a APMEDIO, é essencial incluir associações do setor no plano para garantir uma representatividade equitativa.

Entre outras demandas apresentadas estão a alteração do Artigo 100.º do Código do Notariado, permitindo a publicação de escrituras nos media digitais, e a revisão do Código de Contratação Pública, eliminando o limite de 20.000 € no regime de contratação para comunicação social. A associação defendeu ainda apoios à transição digital para pequenos editores em papel, promovendo a modernização e competitividade.

A inteligência artificial foi destacada como uma das principais ameaças ao setor, devido à redução de redações e impacto no emprego jornalístico. Para a APMEDIO, é urgente um plano nacional inclusivo que integre os media digitais e fortaleça a democracia informativa.

O ministro Pedro Duarte registou as propostas apresentadas pelos dirigentes da APMEDIO, António Tavares e Oliveira Dias, comprometendo-se a analisar as sugestões e a dar seguimento a futuras negociações.