A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reiterou hoje o pedido de um período transitório para a aplicação das alterações à lei do pagamento dos compromissos, sublinhando que as novas regras irão penalizar sobretudo os municípios mais pequenos.

Entre as alterações à lei que regula a assunção de compromissos e os pagamentos de entidades públicas, publicada em 01 de junho, está a redução dos prazos de pagamento, por parte das autarquias, de 90 dias para 30 ou 60 dias.

Além da redução do prazo de pagamentos, as novas regras determinam a aplicação de juros de mora quando ultrapassados estes prazos, penalizando, sobretudo, os municípios de menor dimensão, que têm mais dificuldades em arrecadar receitas.

Segundo o presidente da ANMP, Pedro Pimpão, este foi um dos principais temas que a reunião descentralizada do Conselho Diretivo da associação debateu em Loures, no distrito de Lisboa.

Pedro Pimpão destacou que a ANMP não foi ouvida “numa fase anterior à entrada em vigor da própria lei”, mas demonstrou estas preocupações em audições no parlamento, na semana passada, nomeadamente com a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão da Reforma do Estado.

“[Pedimos] para que haja uma revisitação desta lei, precisamente para que possamos ter um período transitório para haver adaptação por parte dos municípios e para ela não ser tão restritiva para os municípios, sobretudo, e eu volto a sublinhar isso, municípios mais pequenos, com mais dificuldade do ponto de vista técnico”, disse.

O autarca sublinhou que a ANMP percebeu “que havia essa disponibilidade por parte dos grupos parlamentares” de estabelecer este período transitório.

Segundo os autarcas, a redução do prazo médio dos pagamentos “torna mais difícil” a gestão municipal e nem sequer é “um problema neste momento”.

“Os municípios portugueses são cumpridores e, portanto, neste momento isto não é um problema de gestão pública. Pelo contrário, os municípios têm tido um comportamento muito aceitável desse ponto de vista da gestão financeira”, considerou.

A lei dos compromissos foi criada em 2012 para responder às imposições da ‘troika’, tendo os municípios reduzido desde então o prazo médio de pagamento de mais de 180 dias para “sete dias em 2024”.

Apesar de afirmar que não pode pronunciar-se “sobre posições político-partidárias”, Pedro Pimpão, eleito pelo PSD, destacou que o Governo tem ouvido os municípios, contrariando uma posição assumida pela Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista (ANA/PS), que na terça-feira acusou o Governo de falta de diálogo com os municípios e as freguesias.

“Tem ouvido e precisa articular cada vez mais as medidas para que esse impacto na vida das pessoas seja efetivamente concretizado”, afirmou, considerando que “o poder local é verdadeiramente a estratégia de desenvolvimento” do país e, “por isso, essa articulação entre o poder local e o poder central é muito importante em vários domínios”.

“Nós, municípios, estamos disponíveis, como sempre estivemos, para sermos parceiros no desenvolvimento dos nossos territórios e precisamos muito dessa articulação” com o Governo, acrescentou

Num comunicado, após uma reunião da estrutura, a ANA/PS exigiu do Governo “respeito institucional” pelo poder local e o cumprimento dos compromissos assumidos.

“Os Autarcas Socialistas manifestaram profunda preocupação com a ausência de diálogo do Governo AD com Municípios e Freguesias, denunciando a exclusão dos representantes das autarquias dos processos de decisão e a desvalorização do papel do poder local”, criticou.

A ANA/PS referiu que a Convenção Nacional Autárquica do PS, que vai decorrer em 12 de setembro, vai dar início a “um conjunto de iniciativas de valorização do Poder Local Democrático” no ano em que se assinalam os 50 anos das primeiras eleições autárquicas.