O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado este mês no Parlamento, vai alterar o modelo de governação das universidades e politécnicos, reforçar a autonomia das instituições e dar maior peso aos estudantes na eleição dos reitores.

Na Universidade de Évora, a revisão do diploma é vista pela Associação Académica da Universidade de Évora (AAUÉ) como uma mudança necessária após quase duas décadas sem alterações estruturais ao setor.

A presidente da AAUÉ, Ana Beatriz Calado, considerou, em declarações a’ODigital.pt, que a nova legislação introduz mecanismos que reforçam a participação da comunidade académica nas decisões das instituições e responde a reivindicações antigas dos estudantes, sobretudo nas áreas da ação social, alojamento e saúde mental.

“O que foi aprovado, na nossa óptica, foi o melhor que foi apresentado até à data”, vincou a dirigente estudantil, que descreveu a revisão do RJIES como “uma lufada de ar fresco” para o ensino superior.

Segundo Ana Beatriz Calado, as associações académicas participaram no processo de discussão do diploma, incluindo audições na Comissão de Educação, Ciência e Inovação, e várias das preocupações apresentadas pelos estudantes acabaram refletidas na versão final aprovada.

Estudantes passam a ter maior influência na eleição do reitor

Uma das mudanças que a dirigente académica considerou mais relevantes prende-se com a eleição do reitor. O novo regime retira essa competência exclusiva ao Conselho Geral e alarga o processo eleitoral aos diferentes corpos da academia.

Os estudantes passarão a ter um peso entre 20% e 25% na eleição, enquanto os docentes terão entre 40% e 45%. Já antigos estudantes e pessoal técnico e administrativo terão percentagens entre 15% e 20%.

Para Ana Beatriz Calado, a alteração representa um reforço da legitimidade do processo e da participação estudantil nas decisões estratégicas das universidades: “Os estudantes irão ter muito mais peso”.

Atualmente, detalhou, os estudantes ocupam apenas três lugares no Conselho Geral da Universidade de Évora, órgão composto por 25 elementos. A presidente da AAUÉ considerou que o modelo em vigor limitava excessivamente a participação estudantil na escolha da figura máxima da instituição.

Ainda assim, deixou críticas relativamente ao peso atribuído ao pessoal técnico e administrativo, que considera insuficientemente valorizado no novo modelo.

“O pessoal técnico e administrativo é quem coloca a universidade a andar para a frente todos os dias e quem abre e fecha a porta”, referiu.

Ação social e saúde mental ganham destaque

A consagração da ação social escolar no novo RJIES é outro dos aspetos destacados pela dirigente estudantil. O diploma passa a prever expressamente que nenhum estudante pode ser excluído do ensino superior por incapacidade financeira.

Para Ana Beatriz Calado, esta é uma das alterações mais relevantes introduzidas pelo novo regime.

“Ninguém pode mesmo ficar de fora devido a incapacidade financeira”, sublinhou.

A presidente da AAUÉ destaca também o reconhecimento do alojamento estudantil como instrumento de equidade e o reforço dos apoios na área da saúde mental, temas que, segundo refere, têm sido discutidos pelas estruturas estudantis nos últimos anos.

Além disso, considera positiva a introdução de mecanismos de autoacreditação de cursos em instituições com desempenho validado, defendendo que a medida poderá contribuir para a modernização e desburocratização do sistema de ensino superior.

Interior e politécnicos no centro do debate

A dirigente académica considera que algumas propostas discutidas durante a revisão do RJIES poderiam ter penalizado instituições localizadas fora dos grandes centros urbanos, nomeadamente universidades do interior e das regiões autónomas.

Ana Beatriz Calado refere-se à questão da “endogamia”, tema que acabou por não integrar a versão final do diploma.

“Isso podia mesmo prejudicar as instituições do interior do país e das ilhas”, afirmou.

A presidente da AAUÉ entende que a retirada dessa possibilidade representa uma salvaguarda para instituições como a Universidade de Évora, que enfrentam desafios relacionados com atração e fixação de estudantes e docentes.

Sobre a possibilidade de institutos politécnicos passarem a adotar a designação de “universidade politécnica”, prevista no novo regime, Ana Beatriz Calado considera que a mudança pode fazer sentido, desde que exista uma avaliação rigorosa das instituições.

“Nem todos os politécnicos se vão conseguir tornar universidade. Nem podem”, afirmou.

A dirigente defende que ensino universitário e ensino politécnico mantêm missões distintas e alerta para a necessidade de preservar critérios de exigência no ensino superior.

Provedor do estudante levanta reservas

Apesar da avaliação globalmente positiva do diploma, a presidente da Associação Académica da Universidade de Évora identifica reservas quanto às regras previstas para o provedor do estudante.

Em causa está o limite remuneratório definido no novo regime, que, na opinião de Ana Beatriz Calado, poderá dificultar a captação de pessoas qualificadas para o cargo, sobretudo quando se trate de elementos externos às instituições.

“Pode não captar pessoas efetivamente capazes de vir para este cargo”, afirmou.

A dirigente académica considera ainda que o RJIES deve continuar a ser atualizado ao longo do tempo e não voltar a permanecer inalterado durante décadas.

“Não podemos voltar a rever este regime daqui a 20 anos”, concluiu.