Terça-feira, Dezembro 6, 2022
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Alterações à lei põem em causa 12.000 empregos das pedreiras e minas

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A Associação Nacional da Indústria Extrativa e Transformadora (ANIET) defendeu hoje que as alterações à lei que regulamenta o setor, em consulta pública até 03 de janeiro, “vai colocar a sustentabilidade de um setor responsável por 12.000 empregos diretos”.

“Este projeto de decreto-lei, caso seja implementado tal como é proposto pelo Governo, vai colocar em causa a sustentabilidade de um setor responsável por 12 mil empregos diretos, que representa mais de mil milhões de euros de faturação, cuja 75% da produção é exportada e cujo peso na economia nacional e local é inegável”, refere o comunicado enviado à Lusa pela ANIET.

Atualmente decorre, até dia 03 de janeiro, a segunda consulta pública para o projeto de decreto-lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, conhecida como “Lei das Pedreiras”.

A associação defende que o aumento dos custos que este projeto prevê e a possibilidade ser aplicado de forma retroativa “fará com que grande parte das explorações fique, de um dia para o outro, em situação ilegal, levando ao encerramento de mais de metade das empresas a nível nacional”.

Segundo a ANIET, os efeitos da alteração seriam “incalculáveis para, por um lado, determinadas regiões do país e, por outro, para setores fundamentais, tais como o da construção”.

A associação criticou ainda o período da consulta pública, considerando que os prazos, ao coincidirem com a época natalícia e de fim de ano, “altura em que grande parte das organizações não está a funcionar a 100%”, dificulta “muito a ação das partes interessadas”.

“Consideramos que existe um real e grave problema de constitucionalidade em relação a este projeto de decreto-lei, nomeadamente no que respeita à obrigação das pedreiras já existentes de se adaptarem à nova legislação sob pena de perderem a sua licença, tornando-se, automaticamente, ilegais”, atira ainda a associação.

A ANIET destaca que é “favorável à introdução de legislação mais moderna e atenta aos problemas do ambiente”, mas que a atual proposta foi “feita à pressa, de forma confusa, complexa, sendo também discricionária”.

“O setor e a sua regulamentação não foram tratados com o rigor legislativo proporcional à sua importância e peso para o país, levando que questões fundamentais fossem alienadas, colocando todo um setor no centro de uma potencial tempestade”, acusou a associação, que considera que “o Governo perdeu aqui uma oportunidade para criar uma lei simplificadora, flexível, moderna e verdadeiramente útil”.

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