O Governo determinou a alteração do contrato de concessão do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), prevendo o aumento do volume anual de retiradas de água para usos consumptivos, com impacto no regadio e no abastecimento público e industrial.

A decisão consta do Despacho n.º 423-A/2026, publicado recentemente, assinado pela Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e pelo Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

A Ministra do Ambiente sublinhou que se trata de uma mudança inédita no modelo de gestão do empreendimento, afirmando que «é a primeira vez que o contrato de concessão relativa à utilização dos recursos hídricos para a captação da água no Alqueva foi alterado».

Aumento da água disponível para rega e abastecimento

De acordo com o despacho, o volume das retiradas de água poderá passar dos atuais 620 hm³/ano para 730 hm³/ano, aumentando a parcela destinada à rega de 590 hm³/ano para 690 hm³/ano e a componente dirigida ao abastecimento público e industrial de 30 hm³/ano para 40 hm³/ano.

A governante detalhou os valores previstos e o enquadramento desta alteração, referindo que o despacho introduz um reforço relevante da capacidade de utilização do sistema, salientando que «é pedido à APA (…) que nos apresente o documento que será depois assinado para a utilização passar 620 para 730 por ano e na parte de rega passa (…) para 690».

Maria da Graça Carvalho apontou ainda o impacto esperado no setor agrícola e no território abrangido pelo regadio, afirmando que a medida «vai dar a possibilidade de aumentar o território com acesso à rega», enquadrando a decisão como um contributo para responder a necessidades identificadas há vários anos.

Regras de controlo e reserva permanente para consumo urbano

O despacho estabelece que o aumento do volume anual está sujeito a condições, incluindo critérios associados à precipitação, ao estado de seca hidrológica e à aprovação de um plano de contingência atualizado pela EDIA e validado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

A Ministra do Ambiente destacou que o reforço das retiradas depende da supervisão da APA, explicando que «tem de ter sempre autorização da APA (…) que tem critérios muito bem definidos» e que esta avaliação é feita «ano a ano».

A governante acrescentou que o sistema terá de salvaguardar as necessidades essenciais do consumo urbano, lembrando que «temos que garantir sempre três anos que o Alqueva tem água para três anos de abastecimento urbano». Essa reserva permanente está fixada em 120 hm³ para garantir o consumo urbano durante três anos.

EDIA com seis meses para propor alterações na exploração hidroelétrica

O despacho determina que a EDIA, em articulação com a APA, tem seis meses para apresentar uma proposta de alteração ao Contrato de Exploração das Centrais Hidroelétricas de Alqueva e Pedrógão e de subconcessão do domínio público hídrico, tendo em conta novos requisitos de gestão da água e minimizando o impacto nas contrapartidas financeiras devidas à EDIA.

Estudos para reforço do sistema e ligação entre barragens

Entre as medidas previstas, está também a obrigação de desenvolver estudos e procedimentos ambientais para instalar infraestruturas de regularização de caudais em afluentes do Guadiana, a jusante da barragem de Pedrógão, bem como promover estudos para a interligação da albufeira de Monte da Rocha com a albufeira de Santa Clara.

A Ministra do Ambiente referiu, neste contexto, que a ligação entre barragens integra as orientações do despacho, ao mesmo tempo que apontou mudanças na capacidade do sistema associadas a outros projetos em curso, dizendo que «o despacho pede (…) que seja estudada a ligação do Monte da Rocha à Santa Clara».

Programa ambiental para o Estuário do Guadiana com duração de 10 anos

O documento determina ainda que a APA elabore um Programa Ambiental para o Estuário do Guadiana (PAEG), com duração de 10 anos, financiado por fundos nacionais e/ou internacionais e implementado pela EDIA, incluindo reforço da monitorização dos recursos hídricos, acompanhamento da evolução da cunha salina e ações de comunicação ambiental.

Entendimento com Espanha e gestão partilhada do Guadiana

A alteração do contrato é enquadrada pelo despacho no acordo alcançado na 4.ª Conferência das Partes da Convenção de Albufeira, realizada em Faro, em outubro de 2024, relativamente ao regime de caudais na secção de Pomarão, no Guadiana.

A Ministra do Ambiente referiu que a decisão surge também num quadro de maior cooperação luso-espanhola na gestão da água, afirmando que «temos um bom entendimento com Espanha que nos permitiu fazer isto». Ainda assim, sublinhou a necessidade de acompanhamento permanente, lembrando que «é um rio que nós partilhamos com Espanha» e que existe a obrigação de garantir água «para o futuro».

A governante acrescentou que, apesar do aumento previsto, a gestão continuará condicionada pela disponibilidade hídrica e por cenários de seca, defendendo que «não podemos fazer gastos excessivos da água», mas que, no momento atual, existe «uma situação confortável» que permite «aumentar um pouco o consumo da água».